Processos de Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Novo Hamburgo (3 de 3)
292 processos em que Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Novo Hamburgo aparece nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional lidas por este site. Cada página de processo mostra órgão, classe, datas e o significado das publicações; nomes de pessoas físicas não aparecem.
- 5063302-66.2024.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 29/10/2026 - 5063469-15.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 19/10/2026 - 5063602-57.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 29/10/2026 - 5064023-47.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 23/10/2026 - 5064332-68.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 03/11/2026 - 5064416-69.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 27/10/2026 - 5064787-33.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 21/10/2026 - 5064890-40.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 28/09/2026 - 5065001-24.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 21/10/2026 - 5065112-47.2022.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 03/11/2026 - 5065178-85.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 28/09/2026 - 5065182-25.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 06/10/2026 - 5065593-68.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 30/09/2026 - 5065713-14.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 19/10/2026 - 5065857-85.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 01/10/2026 - 5065887-23.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 21/10/2026 - 5066061-32.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 01/10/2026 - 5066096-89.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 14/10/2026 - 5066293-78.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 03/11/2026 - 5066324-64.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 21/10/2026 - 5066381-82.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 06/10/2026 - 5066392-14.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 14/10/2026 - 5066431-11.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 09/10/2026 - 5066451-02.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 02/10/2026 - 5066460-61.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 02/10/2026 - 5066474-45.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 22/10/2026 - 5066506-50.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 04/11/2026 - 5066631-18.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 07/10/2026 - 5066650-24.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 04/11/2026 - 5066664-08.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 09/10/2026 - 5066698-80.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 21/10/2026 - 5066778-44.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 09/10/2026 - 5067261-74.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 07/10/2026 - 5067348-30.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 14/10/2026 - 5067732-90.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 08/10/2026 - 5067803-92.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 08/10/2026 - 5067822-98.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 08/10/2026 - 5067950-26.2023.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança coletivo · 15/09/2026 - 5068162-42.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 09/10/2026 - 5068177-11.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 09/10/2026 - 5068357-27.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 13/10/2026 - 5068358-12.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 16/10/2026 - 5068575-55.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 21/10/2026 - 5068593-76.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 13/10/2026 - 5068601-53.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 04/11/2026 - 5068611-97.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 28/10/2026 - 5068635-28.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 21/10/2026 - 5068887-65.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 04/11/2026 - 5068898-94.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 29/10/2026 - 5068917-66.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 03/11/2026 - 5069484-97.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 22/10/2026 - 5069724-86.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 26/10/2026 - 5069993-28.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 16/10/2026 - 5070115-41.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 19/10/2026 - 5070255-75.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 19/10/2026 - 5070273-96.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 19/10/2026 - 5070667-06.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 19/10/2026 - 5070688-79.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 19/10/2026 - 5070724-24.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 19/10/2026 - 5071202-32.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 21/10/2026 - 5072020-81.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 26/10/2026 - 5072101-30.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 04/11/2026 - 5072145-49.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 27/10/2026 - 5072267-62.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 23/10/2026 - 5072309-14.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 26/10/2026 - 5072581-13.2023.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 03/11/2026 - 5072594-07.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 26/10/2026 - 5072600-48.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 04/11/2026 - 5072640-93.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 28/10/2026 - 5072683-30.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 27/10/2026 - 5072957-91.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 26/10/2026 - 5073091-21.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 03/11/2026 - 5073184-81.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 26/10/2026 - 5073260-08.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 26/10/2026 - 5073368-42.2023.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 04/11/2026 - 5073403-31.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 03/11/2026 - 5073411-08.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 03/11/2026 - 5073983-61.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 29/10/2026 - 5074189-41.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 29/10/2026 - 5074521-08.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 03/11/2026 - 5074560-05.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 03/11/2026 - 5074774-93.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 03/11/2026 - 5075111-82.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 03/11/2026 - 5075133-77.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 03/11/2026 - 5075508-44.2026.4.04.7100
TRF4 · Mandado de segurança cível · ré · 03/11/2026 - 5076971-55.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 29/10/2026 - 5077139-57.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 03/11/2026 - 5079508-24.2025.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 01/09/2026 - 5084671-53.2023.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 29/10/2026 - 5084970-30.2023.4.04.7100
TRF4 · Remessa necessária cível · 04/11/2026 - 5085729-91.2023.4.04.7100
TRF4 · Apelação cível · 04/11/2026 - 5085819-02.2023.4.04.7100
STJ · Recurso especial · autora · 18/09/2026