Termos de uso
O que é o site
Um serviço gratuito e independente de consulta a dados públicos de processos e de conteúdo informativo sobre o funcionamento da Justiça. Não é um site do governo nem de tribunal, e não substitui a consulta oficial nem a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
Os dados
- Os dados de processos vêm da API Pública do DataJud e da API do DJEN, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e são mostrados como recebidos, com a fonte e a data da consulta.
- O próprio CNJ informa que não garante a precisão, a integridade ou a atualidade dos dados enviados pelos tribunais. Para a informação oficial, consulte o site do tribunal.
- A busca por nome mostra processos com comunicações publicadas no DJEN com nome parecido. Homônimos são comuns: o resultado não prova que um processo é de determinada pessoa.
Uso permitido
- Consultar os próprios processos e os de quem você representa, e entender o andamento.
- É proibido usar as informações para discriminar pessoas (por exemplo, em processos seletivos de emprego), para assédio ou para qualquer fim ilegal.
- É proibido coletar dados do site de forma automatizada (robôs, raspagem) ou contornar os limites de consulta.
Limites
Para proteger as fontes públicas e o próprio site, há limite de consultas por minuto e por hora. As consultas podem ficar indisponíveis quando as fontes do CNJ estiverem fora do ar ou lentas.
Conteúdo
Os textos do dicionário e dos guias são informativos, com base na lei e nas tabelas do CNJ, e podem ficar desatualizados quando a lei mudar. Confira sempre a data de atualização de cada página.