Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá (TJSC)

Processos no Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desde 01/09/2026: 6.709, o mais recente em 10/11/2026.

Processos com publicação mais recente (página 40)

Cada página mostra órgão, classe, datas e tipos das publicações, com o significado de cada uma. O teor e os nomes de pessoas físicas não aparecem.

• 5001049-28.2026.8.24.0004
  Cumprimento de sentença contra a fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 5001046-73.2026.8.24.0004
  Cumprimento de sentença contra a fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 5000974-16.2023.8.24.0029
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 5000466-15.2026.8.24.0078
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 5000222-85.2024.8.24.0004
  Cumprimento de sentença contra a fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 5000150-26.2026.8.24.0167
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 5000124-84.2019.8.24.0163
  Cumprimento de sentença contra a fazenda pública mediante execução invertida · 07/10/2026 · Intimação
• 5000001-68.2025.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0301678-79.2015.8.24.0010
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0301531-78.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300275-03.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300274-18.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300273-33.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300272-48.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300270-78.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300269-93.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300259-49.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300258-64.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300257-79.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300256-94.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300255-12.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300253-42.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300250-87.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300246-50.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 0300245-65.2017.8.24.0076
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 07/10/2026 · Intimação
• 5017211-98.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017202-39.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017199-84.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017194-62.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017189-40.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017173-86.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017170-34.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017169-49.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017168-64.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017166-94.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017165-12.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017164-27.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017154-80.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017142-66.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017134-89.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017131-37.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017129-67.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017124-45.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017104-54.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017097-62.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017089-85.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017054-28.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5017050-88.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016976-34.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016941-74.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016917-46.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016876-79.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016826-87.2025.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016814-39.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016811-84.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016809-17.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016800-55.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016767-65.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016766-80.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016765-95.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016764-13.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016763-28.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016761-58.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016760-73.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016722-61.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016720-91.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016718-24.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016713-02.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016694-93.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016682-79.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016681-94.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016679-27.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016677-57.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016676-72.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016662-88.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016661-06.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016660-21.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016325-02.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5016159-67.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5015720-56.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5013933-26.2025.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5012940-27.2026.8.24.0075
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5011765-17.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5010285-04.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5010283-68.2025.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5010083-27.2026.8.24.0004
  Cumprimento de sentença contra a fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5009444-09.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5009019-16.2025.8.24.0004
  Cumprimento de sentença contra a fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5008201-30.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5007960-61.2023.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5007686-11.2025.8.24.0010
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5005691-15.2024.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5005384-27.2025.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5004957-93.2026.8.24.0004
  Cumprimento de sentença contra a fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5004882-77.2025.8.24.0040
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5004369-86.2026.8.24.0004
  Produção antecipada da prova · 06/10/2026 · Intimação
• 5004343-88.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5004257-20.2026.8.24.0004
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5004047-28.2025.8.24.0028
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação
• 5003983-81.2026.8.24.0028
  Procedimento do juizado especial da fazenda pública · 06/10/2026 · Intimação

Outros órgãos do TJSC · Consulta processual TJSC

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site. A lista mostra só processos com publicação lida no período; processos em segredo de justiça e de temas sensíveis não aparecem. Este site não tem vínculo com o TJSC.