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Processo 0000679-16.2017.4.01.3823

Envolve União - Fazenda Nacional (parte autora), Municipio de Uba (destinatária de publicação) e Instituto Educacional Semear de Uba LTDA (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Recurso inominado cível na 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais (TRF6). A publicação mais recente no DJEN, em 09/09/2026, é do tipo Ata de sessão (ata de sessão de julgamento).

Órgão julgador
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Tribunal da publicação
TRF6 · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Classe
Recurso inominado cível
Publicação mais recente
09/09/2026 · Ata de sessão · Ata de sessão de julgamento
Publicações lidas
3, de 01/09/2026 a 09/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Federal
Tribunal
TRF1 · Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ano de ajuizamento
2017
Unidade de origem
3823
Número sem pontuação
00006791620174013823

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é recurso inominado cível

Recurso contra a sentença do Juizado Especial, julgado por uma Turma Recursal formada por juízes. O prazo é de 10 dias. (Lei 9.099/1995, arts. 41 a 43)

Veja também no dicionário: Juizado Especial (Pequenas Causas).

Outros processos na 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 5.762 processos neste órgão, a mais recente em 09/10/2026. Classes mais comuns: recurso inominado cível, procedimento do juizado especial cível, recurso de medida cautelar cível.

Ver todos os processos na 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Órgãos do TRF6

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.