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Processo 0001538-45.2023.8.16.0145

Envolve Ministerio da Fazenda - Procuradoria da Fazenda Nacional Est Mato Grosso (destinatária de publicação), Município de Abatiá/pr (destinatária de publicação) e Servico Autonomo Municipal de Agua e Esgoto - Samae - Abatia/pr (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Usucapião na Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal (TJPR). A publicação mais recente no DJEN, em 16/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal
Tribunal da publicação
TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Classe
Usucapião
Publicação mais recente
16/10/2026 · Intimação
Publicações lidas
3, de 25/09/2026 a 16/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Ano de ajuizamento
2023
Unidade de origem
0145
Número sem pontuação
00015384520238160145

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é usucapião

Ação para reconhecer a propriedade de um imóvel ou bem por quem tem a posse por um longo período, nas condições que a lei define. (Código Civil, arts. 1.238 a 1.244)

Outros processos na Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 98 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, cumprimento de sentença, imissão na posse.

Ver todos os processos na Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal · Órgãos do TJPR

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.