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Intimação no processo: o que significa e o prazo

O que significaÉ o aviso oficial de que algo aconteceu no processo. Muitas vezes vem com um prazo para a pessoa fazer alguma coisa.

Na prática

Toda vez que o juiz decide algo, ou que alguém precisa fazer alguma coisa no processo, as partes são intimadas. A intimação pode servir só para informar (por exemplo, sobre uma sentença) ou para mandar fazer algo em um prazo (pagar, responder, juntar um documento).

Como a intimação chega

  • Pelo Diário de Justiça Eletrônico, em nome do advogado: é a forma mais comum quando a parte tem advogado. Veja disponibilização e publicação.
  • Pelo sistema do processo eletrônico (intimação eletrônica), na caixa do advogado ou da pessoa cadastrada.
  • Por carta ou oficial de justiça, quando a intimação precisa ser pessoal.
  • Em audiência: quem estava presente já sai intimado.

Como conta o prazo

  • Os prazos contam só dias úteis (CPC, art. 219).
  • O dia do começo não conta; o prazo começa no dia útil seguinte (CPC, art. 224).
  • No Diário eletrônico, considera-se publicada a intimação no primeiro dia útil depois da disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte à publicação (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).
  • Na intimação eletrônica pelo sistema, a pessoa tem 10 dias corridos para abrir; se não abrir, considera-se intimada no fim desse período (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º).

Variações comuns

  • Intimação de sentença: a sentença saiu; começa o prazo para recorrer.
  • Intimação de pauta de julgamento: o recurso foi marcado para julgamento no tribunal.
  • Intimação do requisitório: as partes foram avisadas sobre o pedido de pagamento (precatório ou RPV).
  • Intimação eletrônica: feita pelo sistema do processo.

Explicação técnica

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo (CPC, art. 269). Os prazos processuais em dias contam só dias úteis (CPC, art. 219). Na TPU do CNJ é o movimento 12263, com os filhos 15729 (Intimação expedida), 15728 (Intimação realizada) e 12267 (Em audiência).

Perguntas frequentes

Fui intimado. Preciso de advogado?
Depende. Se a intimação pede que você faça algo no processo, quem faz isso é o advogado (ou a Defensoria). No Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos, a própria parte pode agir.
O que acontece se eu perder o prazo?
O ato deixa de poder ser feito (preclusão), e o sistema registra um decurso de prazo.

Fontes

Fonte principal: TPU/CNJ, movimentos 12263, 15728, 15729 e 12267; Código de Processo Civil, arts. 219, 224, 231, 269 e 272; Lei 11.419/2006, art. 4º. Atualizado em 04/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

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