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Decurso de prazo: o que significa no processo?

O que significaSignifica que um prazo do processo chegou ao fim. O sistema registra isso para que o processo possa seguir.

Na prática

Quando alguém é intimado para fazer algo em um prazo, o sistema acompanha esse prazo. Quando ele termina, aparece "Decurso de prazo" ou "Decorrido prazo de [nome da parte]".

Isso não quer dizer que a pessoa perdeu o prazo. O registro aparece de qualquer jeito: se a pessoa respondeu dentro do prazo, a resposta já foi juntada antes.

E se a pessoa não fez nada no prazo?

O direito de fazer aquele ato acaba (a chamada preclusão), salvo se houver justa causa (CPC, art. 223). As consequências dependem do ato:

  • sem contestação, o réu pode ser considerado revel;
  • sem recurso contra a sentença, ela pode transitar em julgado;
  • sem pagamento no cumprimento de sentença, incidem multa e honorários de 10% cada (CPC, art. 523, § 1º).

Prazos mais comuns

Ato Prazo
Contestação (defesa do réu) 15 dias úteis (CPC, art. 335)
Apelação contra a sentença 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º)
Embargos de declaração 5 dias úteis (CPC, art. 1.023)
Pagar no cumprimento de sentença 15 dias úteis (CPC, art. 523)
Recurso no Juizado Especial 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42)
Manifestação, quando o juiz não fixa prazo 5 dias úteis (CPC, art. 218, § 3º)

O poder público, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186).

Quando o prazo começa a contar

  • Publicação no Diário de Justiça: a publicação é considerada feita no primeiro dia útil depois da disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º).
  • Intimação eletrônica no sistema do tribunal: vale quando o advogado abre a intimação ou, se não abrir, 10 dias corridos depois do envio (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º).
  • O dia do começo não conta; o dia do fim conta (CPC, art. 224).

O que os números mostram

Numa amostra de 61.630 processos de 33 tribunais (DataJud/CNJ), Decurso de prazo aparece em 50% dos processos, em média 5 vezes em cada um. Quando aparece pela primeira vez, o processo costuma ter 4 meses de andamento.

Depois dessa movimentação, a próxima vem em 8 dias na metade dos casos. Em um quarto dos casos, leva mais de 28 dias.

O que costuma vir depois
Próxima movimentaçãoDas vezesTempo típico
Juntada de petição20,6%8 dias
Expedição de documento16%9 dias
Juntada de documento15,2%10 dias
Trânsito em julgado7,7%5 dias
Concluso para despacho6,3%7 dias
Ato ordinatório4,5%7 dias

Antes dessa movimentação, o mais comum é Juntada de petição (24,9%), Publicação (16,7%) ou Expedição de documento (16,2%).

Tempo até a próxima movimentação, por tribunal
TribunalTempo típicoCasos na amostra
TJDFT5 dias10.436
TJRR6 dias7.939
TJPR7 dias6.872
TJRN8 dias9.235
TJRO8 dias16.864
TJPB10 dias7.452
TJMT10 dias9.737
TJMA11 dias6.255
TJPI13 dias7.650
TRF613 dias5.131
TRF114 dias6.700
TJPA16 dias5.701

Como calculamos: processos sorteados na API Pública do DataJud (até 2000 processos sorteados de cada tribunal; coleta de 09/10/2026). "Tempo típico" é a mediana: metade dos casos leva menos que isso, metade leva mais. Os números mostram o andamento comum, não o do seu processo, que depende da vara e do caso.

Explicação técnica

Na TPU do CNJ é o movimento 1051 (Decurso de prazo), registrado pela secretaria. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, salvo justa causa (CPC, art. 223).

Perguntas frequentes

Decurso de prazo é ruim para mim?
Depende de quem era o prazo e do que precisava ser feito. Às vezes é o prazo da outra parte.
O prazo conta fim de semana?
Não. Prazos processuais em dias contam só dias úteis (CPC, art. 219). Feriados locais e recessos também ficam de fora.
Apareceu "decorrido prazo" para mim. Perdi alguma coisa?
Veja a movimentação anterior: se a sua resposta foi juntada antes, está tudo certo. Se não houve resposta, converse com o seu advogado sobre as consequências e se houve justa causa.
O prazo para no recesso de fim de ano?
Sim. Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CPC, art. 220).

Fontes

Fonte principal: TPU/CNJ, movimento 1051; Código de Processo Civil, arts. 219 e 223. Atualizado em 06/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

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