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Trânsito em julgado: o que significa no processo?

O que significaSignifica que não cabe mais nenhum recurso contra a decisão. Ela se tornou definitiva e precisa ser cumprida.

Na prática

Toda decisão pode ser contestada por recurso, mas só até certo ponto. Quando os prazos acabam ou os recursos se esgotam, a decisão transita em julgado: vira definitiva.

O que acontece depois

Depende do resultado:

  • Se houve condenação a pagar: o credor pede o cumprimento de sentença. O devedor é intimado para pagar em 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (CPC, art. 523).
  • Se a condenação é contra o poder público (INSS, União, estado, município): o pagamento sai por precatório ou RPV.
  • Se o pedido foi negado: normalmente o processo vai para o arquivo.

Quanto tempo depois da sentença acontece o trânsito em julgado?

Se ninguém recorrer, a decisão transita em julgado quando acaba o prazo do recurso, contado da intimação das partes:

Situação Prazo do recurso
Sentença na Justiça comum (apelação) 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º)
Sentença no Juizado Especial (recurso inominado) 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42)
Sentença na Justiça do Trabalho (recurso ordinário) 8 dias (CLT, art. 895)
Quando a parte é o poder público, o Ministério Público ou a Defensoria prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186)

Há um caso especial: muitas sentenças contra o poder público precisam ser confirmadas pelo tribunal antes de valer (remessa necessária, CPC, art. 496). Nesses casos, o trânsito em julgado só vem depois do julgamento no tribunal.

Como aparece na consulta

Normalmente como "Trânsito em julgado" ou "Transitado em julgado em [data]", às vezes acompanhado de uma certidão de trânsito em julgado juntada aos autos. A data que vale é a informada na certidão.

O que os números mostram

Numa amostra de 61.630 processos de 33 tribunais (DataJud/CNJ), Trânsito em julgado aparece em 37,6% dos processos. Quando aparece pela primeira vez, o processo costuma ter 11 meses de andamento.

Depois dessa movimentação, a próxima vem em menos de 1 dia em três de cada quatro casos.

O que costuma vir depois
Próxima movimentaçãoDas vezesTempo típico
Arquivamento definitivo30%menos de 1 dia
Baixa definitiva15,5%menos de 1 dia
Expedição de documento13,6%menos de 1 dia
Remessa dos autos12,3%menos de 1 dia
Juntada de documento7,8%menos de 1 dia
Ato ordinatório5,5%menos de 1 dia

Antes dessa movimentação, o mais comum é Decurso de prazo (25,5%), Juntada de petição (12,4%) ou Expedição de documento (9,8%).

Tempo até a próxima movimentação, por tribunal
TribunalTempo típicoCasos na amostra
TJPRmenos de 1 dia1.955
TJRRmenos de 1 dia1.681
TJSEmenos de 1 dia1.433
TJMSmenos de 1 dia1.322
TJCEmenos de 1 dia1.229
TJTOmenos de 1 dia1.196
TJAPmenos de 1 dia1.148
TRF4menos de 1 dia1.134
TJMTmenos de 1 dia1.099
TJPBmenos de 1 dia1.088
TJRNmenos de 1 dia1.031
TRF3menos de 1 dia1.176

Como calculamos: processos sorteados na API Pública do DataJud (até 2000 processos sorteados de cada tribunal; coleta de 09/10/2026). "Tempo típico" é a mediana: metade dos casos leva menos que isso, metade leva mais. Os números mostram o andamento comum, não o do seu processo, que depende da vara e do caso.

Explicação técnica

Com o trânsito em julgado forma-se a coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A desconstituição só é possível por ação rescisória, em hipóteses restritas, no prazo de 2 anos (CPC, arts. 966 e 975). Na TPU do CNJ é o movimento 848.

Perguntas frequentes

Trânsito em julgado quer dizer que vou receber logo?
Quer dizer que o direito não pode mais ser discutido. O pagamento depende da fase de cumprimento, que pode levar semanas (pagamento voluntário) ou mais tempo (penhora, precatório).
"Trânsito em julgado contra o INSS": e agora?
O INSS é intimado para implantar ou revisar o benefício, e os atrasados são pagos por RPV ou precatório, conforme o valor. Veja como funciona o processo contra o INSS.
Ainda dá para mudar a decisão?
Só por ação rescisória, em casos graves previstos em lei, como fraude ou prova falsa, em até 2 anos (CPC, arts. 966 e 975).
O que é a certidão de trânsito em julgado?
É o documento em que a secretaria certifica que não cabe mais recurso e informa a data. Ela é usada, por exemplo, para começar o cumprimento da sentença ou para provar a decisão em outro órgão.
Trânsito em julgado em processo trabalhista: e agora?
Começa a execução: o valor é calculado (liquidação) e a empresa é chamada a pagar. Se não pagar, pode haver bloqueio de dinheiro e penhora de bens.

Fontes

Fonte principal: TPU/CNJ, movimento 848; Código de Processo Civil, arts. 502, 523, 966 e 975. Atualizado em 06/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

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