Trânsito em julgado: o que significa no processo?
Na prática
Toda decisão pode ser contestada por recurso, mas só até certo ponto. Quando os prazos acabam ou os recursos se esgotam, a decisão transita em julgado: vira definitiva.
O que acontece depois
Depende do resultado:
- Se houve condenação a pagar: o credor pede o cumprimento de sentença. O devedor é intimado para pagar em 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (CPC, art. 523).
- Se a condenação é contra o poder público (INSS, União, estado, município): o pagamento sai por precatório ou RPV.
- Se o pedido foi negado: normalmente o processo vai para o arquivo.
Quanto tempo depois da sentença acontece o trânsito em julgado?
Se ninguém recorrer, a decisão transita em julgado quando acaba o prazo do recurso, contado da intimação das partes:
| Situação | Prazo do recurso |
|---|---|
| Sentença na Justiça comum (apelação) | 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º) |
| Sentença no Juizado Especial (recurso inominado) | 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42) |
| Sentença na Justiça do Trabalho (recurso ordinário) | 8 dias (CLT, art. 895) |
| Quando a parte é o poder público, o Ministério Público ou a Defensoria | prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186) |
Há um caso especial: muitas sentenças contra o poder público precisam ser confirmadas pelo tribunal antes de valer (remessa necessária, CPC, art. 496). Nesses casos, o trânsito em julgado só vem depois do julgamento no tribunal.
Como aparece na consulta
Normalmente como "Trânsito em julgado" ou "Transitado em julgado em [data]", às vezes acompanhado de uma certidão de trânsito em julgado juntada aos autos. A data que vale é a informada na certidão.
O que os números mostram
Numa amostra de 61.630 processos de 33 tribunais (DataJud/CNJ), Trânsito em julgado aparece em 37,6% dos processos. Quando aparece pela primeira vez, o processo costuma ter 11 meses de andamento.
Depois dessa movimentação, a próxima vem em menos de 1 dia em três de cada quatro casos.
| Próxima movimentação | Das vezes | Tempo típico |
|---|---|---|
| Arquivamento definitivo | 30% | menos de 1 dia |
| Baixa definitiva | 15,5% | menos de 1 dia |
| Expedição de documento | 13,6% | menos de 1 dia |
| Remessa dos autos | 12,3% | menos de 1 dia |
| Juntada de documento | 7,8% | menos de 1 dia |
| Ato ordinatório | 5,5% | menos de 1 dia |
Antes dessa movimentação, o mais comum é Decurso de prazo (25,5%), Juntada de petição (12,4%) ou Expedição de documento (9,8%).
Tempo até a próxima movimentação, por tribunal
| Tribunal | Tempo típico | Casos na amostra |
|---|---|---|
| TJPR | menos de 1 dia | 1.955 |
| TJRR | menos de 1 dia | 1.681 |
| TJSE | menos de 1 dia | 1.433 |
| TJMS | menos de 1 dia | 1.322 |
| TJCE | menos de 1 dia | 1.229 |
| TJTO | menos de 1 dia | 1.196 |
| TJAP | menos de 1 dia | 1.148 |
| TRF4 | menos de 1 dia | 1.134 |
| TJMT | menos de 1 dia | 1.099 |
| TJPB | menos de 1 dia | 1.088 |
| TJRN | menos de 1 dia | 1.031 |
| TRF3 | menos de 1 dia | 1.176 |
Como calculamos: processos sorteados na API Pública do DataJud (até 2000 processos sorteados de cada tribunal; coleta de 09/10/2026). "Tempo típico" é a mediana: metade dos casos leva menos que isso, metade leva mais. Os números mostram o andamento comum, não o do seu processo, que depende da vara e do caso.
Explicação técnica
Com o trânsito em julgado forma-se a coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A desconstituição só é possível por ação rescisória, em hipóteses restritas, no prazo de 2 anos (CPC, arts. 966 e 975). Na TPU do CNJ é o movimento 848.
Perguntas frequentes
Trânsito em julgado quer dizer que vou receber logo?
"Trânsito em julgado contra o INSS": e agora?
Ainda dá para mudar a decisão?
O que é a certidão de trânsito em julgado?
Trânsito em julgado em processo trabalhista: e agora?
Fontes
- TPU do CNJ: movimentos, código 848.
- Código de Processo Civil, arts. 180, 183, 186, 496, 502, 523, 966, 975 e 1.003.
- Lei 9.099/1995, art. 42; CLT, art. 895.