Trânsito em julgado: o que significa no processo?
O que significaSignifica que não cabe mais nenhum recurso contra a decisão. Ela se tornou definitiva e precisa ser cumprida.
Na prática
Toda decisão pode ser contestada por recurso, mas só até certo ponto. Quando os prazos acabam ou os recursos se esgotam, a decisão transita em julgado: vira definitiva.
O que acontece depois
Depende do resultado:
- Se houve condenação a pagar: o credor pede o cumprimento de sentença. O devedor é intimado para pagar em 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (CPC, art. 523).
- Se a condenação é contra o poder público (INSS, União, estado, município): o pagamento sai por precatório ou RPV.
- Se o pedido foi negado: normalmente o processo vai para o arquivo.
Explicação técnica
Com o trânsito em julgado forma-se a coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A desconstituição só é possível por ação rescisória, em hipóteses restritas, no prazo de 2 anos (CPC, arts. 966 e 975). Na TPU do CNJ é o movimento 848.
Perguntas frequentes
Trânsito em julgado quer dizer que vou receber logo?
Quer dizer que o direito não pode mais ser discutido. O pagamento depende da fase de cumprimento, que pode levar semanas (pagamento voluntário) ou mais tempo (penhora, precatório).
"Trânsito em julgado contra o INSS": e agora?
O INSS é intimado para implantar ou revisar o benefício, e os atrasados são pagos por RPV ou precatório, conforme o valor. Veja como funciona o processo contra o INSS.
Ainda dá para mudar a decisão?
Só por ação rescisória, em casos graves previstos em lei, como fraude ou prova falsa, em até 2 anos (CPC, arts. 966 e 975).
Fontes
- TPU do CNJ: movimentos, código 848.
- Código de Processo Civil, arts. 502, 523, 966 e 975.