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Baixa definitiva: o que significa no processo?

O que significaSignifica que o processo deixou de tramitar naquela vara ou tribunal: ou terminou ali, ou foi devolvido para o lugar de onde veio.

Na prática

A baixa definitiva é um registro de controle: a unidade (vara ou tribunal) informa que aquele processo não está mais com ela. Isso acontece em duas situações principais:

  1. No tribunal: o recurso foi julgado, a decisão transitou em julgado ou não cabe mais recurso ali, e o processo voltou para a vara de origem. A baixa no tribunal aparece junto com o recebimento na vara.
  2. Na vara: o processo terminou e saiu do acervo, normalmente junto com o arquivamento definitivo.

Baixa definitiva ou arquivamento definitivo?

Baixa definitiva Arquivamento definitivo
O que registra O processo saiu daquela unidade O processo foi guardado no arquivo
Quer dizer que acabou? Nem sempre: pode estar voltando à vara Sim, naquela fase não há nada pendente
Pode voltar a andar? Sim, na unidade de destino Sim, por desarquivamento

Como saber se o processo acabou de verdade

Olhe as movimentações antes da baixa:

  • Se houve acórdão ou decisão no tribunal e depois remessa à origem, o processo provavelmente vai continuar na vara (por exemplo, para o cumprimento de sentença ou para pagar os valores).
  • Se houve extinção, pagamento ou acordo cumprido e depois arquivamento definitivo, o processo terminou.

O que os números mostram

Numa amostra de 61.630 processos de 33 tribunais (DataJud/CNJ), Baixa definitiva aparece em 28,7% dos processos. Quando aparece pela primeira vez, o processo costuma ter 11 meses de andamento.

Depois dessa movimentação, a próxima vem em menos de 1 dia na metade dos casos. Em um quarto dos casos, leva mais de 3 meses.

O que costuma vir depois
Próxima movimentaçãoDas vezesTempo típico
Arquivamento definitivo35,1%menos de 1 dia
Remessa dos autos14,9%menos de 1 dia
Juntada de documento7,9%34 dias
Expedição de documento5,9%menos de 1 dia
Juntada de petição5,8%2 meses
Reativação do processo4,3%6 meses

Antes dessa movimentação, o mais comum é Trânsito em julgado (20,2%), Remessa dos autos (11,1%) ou Expedição de documento (10,5%).

Tempo até a próxima movimentação, por tribunal
TribunalTempo típicoCasos na amostra
TJPImenos de 1 dia1.567
TJAMmenos de 1 dia954
TJSPmenos de 1 dia571
TRF1menos de 1 dia223
TJRJmenos de 1 dia216
TJRS3 dias651
TRF54 dias315
TJTO12 dias511
TJMG2 meses777
TRF43 meses413
TRF64 meses251
TRF310,3 anos412

Como calculamos: processos sorteados na API Pública do DataJud (até 2000 processos sorteados de cada tribunal; coleta de 09/10/2026). "Tempo típico" é a mediana: metade dos casos leva menos que isso, metade leva mais. Os números mostram o andamento comum, não o do seu processo, que depende da vara e do caso.

Explicação técnica

Na TPU do CNJ é o movimento 22 (Baixa definitiva), praticado pelo distribuidor. Marca a saída do processo do acervo da unidade, por exemplo na devolução dos autos do tribunal à origem ou no encerramento do processo na unidade.

Perguntas frequentes

Baixa definitiva quer dizer que o processo acabou?
Nem sempre. Se a baixa foi no tribunal, o processo pode estar voltando à vara para continuar. Veja as movimentações seguintes.
Baixa definitiva: quando vou receber?
A baixa não tem relação direta com pagamento. Se você ganhou, o pagamento depende do cumprimento da sentença, de um alvará ou, contra o poder público, de precatório ou RPV.
Baixa definitiva em processo criminal significa o quê?
Também é um registro de saída da unidade. A situação da pessoa (condenada, absolvida, pena extinta) está na decisão, não na baixa.
Baixa definitiva no processo do INSS
Em geral, o processo voltou à vara depois do julgamento do recurso, ou foi encerrado depois do pagamento. Confira as movimentações anteriores.
Baixa definitiva no processo trabalhista
Costuma indicar a volta do processo do TRT ou do TST para a vara do trabalho, onde segue a execução, ou o encerramento depois do pagamento.

Fontes

Fonte principal: TPU/CNJ, movimento 22. Atualizado em 06/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

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