Pular para o conteúdo

Processo arquivado definitivamente: o que significa?

O que significaSignifica que o processo terminou e foi guardado no arquivo, porque não há mais nada pendente para fazer nele.

Na prática

Na consulta, aparece como "Arquivado definitivamente" ou só "Definitivo". Isso acontece quando não há mais nada a fazer no processo, por exemplo:

É diferente do arquivamento provisório, que acontece quando o processo fica parado esperando algo (por exemplo, encontrar bens do devedor).

Arquivado definitivamente: quando vou receber?

É a dúvida mais comum. O arquivamento em si não paga nada; veja o que aconteceu antes dele:

  1. O dinheiro foi liberado antes do arquivamento: procure nas movimentações anteriores um alvará ou uma transferência. Muitas vezes o valor foi para a conta do advogado, que repassa ao cliente. Pergunte a ele.
  2. O pagamento é por precatório ou RPV: no processo contra o poder público (INSS, prefeitura, estado, União), o processo principal pode ser arquivado enquanto o pagamento corre em outro procedimento. Veja precatório e RPV.
  3. O processo foi arquivado sem cobrança: a parte vencedora não pediu o cumprimento de sentença. Ainda é possível pedir o desarquivamento e começar a cobrança, desde que o direito não tenha prescrito.
  4. Você perdeu ou o processo foi extinto: não há valor a receber. Confira a sentença ou o acórdão.

Pode ser reaberto?

Sim. O arquivo não é o fim do direito. O processo pode ser desarquivado a pedido de quem tiver interesse: para executar a sentença, pedir cópias ou levantar um valor que ficou depositado. Alguns tribunais cobram taxa de desarquivamento.

O limite é a prescrição. Em regra, a cobrança da sentença prescreve no mesmo prazo da ação original (Súmula 150 do STF). Na Justiça do Trabalho, a execução parada por inércia do credor tem prescrição intercorrente de 2 anos (CLT, art. 11-A).

O que os números mostram

Numa amostra de 61.630 processos de 33 tribunais (DataJud/CNJ), Arquivamento definitivo aparece em 51,6% dos processos. Quando aparece pela primeira vez, o processo costuma ter 13 meses de andamento.

Depois dessa movimentação, a próxima vem em 13 dias na metade dos casos. Em um quarto dos casos, leva mais de 6 meses.

O que costuma vir depois
Próxima movimentaçãoDas vezesTempo típico
Juntada de petição20,9%28 dias
Expedição de documento11,2%menos de 1 dia
Baixa definitiva9,9%menos de 1 dia
Juntada de documento9,1%2 meses
Ato ordinatório7,8%11 dias
Remessa dos autos7,3%31 dias

Antes dessa movimentação, o mais comum é Trânsito em julgado (20,6%), Expedição de documento (18,9%) ou Juntada de documento (13,2%).

Outras formas desta movimentação na amostra: Determinação de arquivamento (2,3% dos processos).

Tempo até a próxima movimentação, por tribunal
TribunalTempo típicoCasos na amostra
TJPImenos de 1 dia1.123
TJCEmenos de 1 dia696
TJMS4 dias951
TJAM5 dias1.081
TJMT7 dias1.593
TJRO10 dias981
TJRR10 dias772
TJAC11 dias697
TJPB25 dias725
TJPE33 dias771
TJSE41 dias722
TJGO2 meses716

Como calculamos: processos sorteados na API Pública do DataJud (até 2000 processos sorteados de cada tribunal; coleta de 09/10/2026). "Tempo típico" é a mediana: metade dos casos leva menos que isso, metade leva mais. Os números mostram o andamento comum, não o do seu processo, que depende da vara e do caso.

Explicação técnica

Na TPU do CNJ é o movimento 246 (Definitivo), dentro do grupo 861 (Arquivamento). O arquivamento é ato administrativo; os autos podem ser desarquivados a pedido da parte (movimento 893), por exemplo para requerer o cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional. A ordem do juiz para arquivar aparece como movimento 12430 (Determinação > Arquivamento).

Perguntas frequentes

Arquivado definitivamente é a mesma coisa que baixa definitiva?
São registros diferentes, que muitas vezes aparecem juntos. A baixa definitiva diz que o processo saiu daquela unidade; o arquivamento diz que ele foi guardado.
Arquivado definitivamente quer dizer que ganhei?
Não diz nada sobre quem ganhou. Veja a sentença ou o acórdão nas movimentações anteriores.
Processo trabalhista arquivado definitivamente: e agora?
Em geral, o processo terminou: o acordo ou a execução foram cumpridos, ou o pedido foi negado. Se você tinha valores a receber e não recebeu, fale com o seu advogado ou com o sindicato.
Processo do INSS arquivado definitivamente: já pagaram?
Muitas vezes o arquivamento vem depois do pagamento da RPV ou do precatório. Procure nas movimentações anteriores a expedição e o pagamento da requisição.

Fontes

Fonte principal: TPU/CNJ, movimentos 861, 246, 893 e 12430; Código de Processo Civil, arts. 513 e 523; Súmula 150 do STF; CLT, art. 11-A. Atualizado em 09/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

Termos relacionados