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Extinto sem resolução do mérito: o que significa?

O que significaSignifica que o processo foi encerrado sem que o juiz decidisse quem tem razão, por algum problema no próprio processo (desistência, falta de documento, abandono etc.).

Na prática

O processo terminou, mas o juiz não disse quem estava certo. Os motivos mais comuns:

  • Desistência do autor;
  • Abandono: o autor não fez o que precisava por mais de 30 dias, mesmo intimado;
  • Petição inicial com problema que não foi corrigido;
  • Falta de uma condição do processo, como a parte errada no polo;
  • Ausência do autor à audiência no Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 51, I);
  • Acordo extrajudicial ou perda do objeto.

Dá para entrar com a ação de novo?

Em regra, sim (CPC, art. 486). Em alguns casos, é preciso corrigir o problema que levou à extinção e pagar as custas do processo anterior.

Sentença "tipo C"

Na Justiça Federal (por exemplo, em processos contra o INSS), as sentenças são classificadas por tipo. A tipo C é justamente a sentença sem resolução do mérito (Resolução CJF 535/2006). A tipo A e a tipo B resolvem o mérito.

O que os números mostram

Numa amostra de 61.630 processos de 33 tribunais (DataJud/CNJ), Ausência das condições da ação aparece em 2,4% dos processos. Quando aparece pela primeira vez, o processo costuma ter 16 meses de andamento.

Depois dessa movimentação, a próxima vem em menos de 1 dia na metade dos casos. Em um quarto dos casos, leva mais de 4 dias.

O que costuma vir depois
Próxima movimentaçãoDas vezesTempo típico
Expedição de documento29,3%menos de 1 dia
Intimação eletrônica expedida13,9%menos de 1 dia
Arquivamento definitivo12%menos de 1 dia
Ato ordinatório5%menos de 1 dia
Disponibilização no Diário da Justiça4,1%1 dia
Recebimento dos autos3,5%menos de 1 dia

Antes dessa movimentação, o mais comum é Concluso para julgamento (47,8%), Concluso para despacho (12,7%) ou Concluso para decisão (9,6%).

Outras formas desta movimentação na amostra: Ausência de pressupostos processuais (2,2% dos processos), Sem resolução do mérito (0,5% dos processos), Perempção, litispendência ou coisa julgada (0,4% dos processos), Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (0,4% dos processos), Extinção sem resolução do mérito (0,2% dos processos).

Tempo até a próxima movimentação, por tribunal
TribunalTempo típicoCasos na amostra
TJAMmenos de 1 dia149
TJMSmenos de 1 dia104
TJGOmenos de 1 dia78
TRF1menos de 1 dia64
TJDFTmenos de 1 dia56
TJTOmenos de 1 dia50
TJPRmenos de 1 dia55
TJRJ1 dia83
TJRR1 dia55
TJCE1 dia54
TJPE3 dias54
TJES7 dias59

Como calculamos: processos sorteados na API Pública do DataJud (até 2000 processos sorteados de cada tribunal; coleta de 09/10/2026). "Tempo típico" é a mediana: metade dos casos leva menos que isso, metade leva mais. Os números mostram o andamento comum, não o do seu processo, que depende da vara e do caso.

Explicação técnica

Hipóteses do art. 485 do CPC (indeferimento da inicial, abandono, ausência de pressupostos, desistência, entre outras). Em regra, a extinção sem resolução do mérito não impede nova ação (CPC, art. 486). Na TPU do CNJ é o grupo 218 (Sem resolução de mérito), que inclui 456 (Extinção). Na Justiça Federal, essas sentenças são classificadas como "tipo C" (Resolução CJF 535/2006). Motivos específicos com movimento próprio: 459 (ausência de pressupostos processuais), 460 (perempção, litispendência ou coisa julgada), 461 (ausência das condições da ação) e 11377 (inadmissibilidade do procedimento do Juizado); desistência, abandono e indeferimento da inicial têm páginas próprias.

Perguntas frequentes

Extinção é a mesma coisa que perder o processo?
Não. Ninguém ganhou nem perdeu o direito discutido. Mas quem deu causa à extinção pode ter de pagar custas e honorários.

Fontes

Fonte principal: TPU/CNJ, movimentos 218, 456, 459, 460, 461 e 11377; Código de Processo Civil, arts. 485 e 486; Resolução CJF 535/2006. Atualizado em 09/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

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