Julgado improcedente: o que significa na sentença?

O que significaSignifica que o juiz negou o pedido de quem entrou com a ação. Quem foi processado (o réu) "ganhou" naquela sentença.

Na prática

O juiz analisou o caso e concluiu que o autor não tem o direito que pediu. Diferente da extinção sem resolução do mérito, aqui o juiz decidiu a questão. Depois do trânsito em julgado, o mesmo pedido não pode ser feito de novo.

E agora?

Quem perdeu pode recorrer: apelação em 15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.009), ou recurso inominado em 10 dias no Juizado Especial.
Custas e honorários: em regra, quem perde paga as custas e os honorários do advogado da outra parte (CPC, art. 85). Se o autor tem justiça gratuita, a cobrança fica suspensa por 5 anos e só acontece se a situação financeira dele melhorar (CPC, art. 98, § 3º).
No Juizado Especial, não há custas nem honorários na primeira instância, salvo má-fé (Lei 9.099/1995, art. 55).

Explicação técnica

Sentença com resolução de mérito que rejeita o pedido (CPC, art. 487, I). Na TPU do CNJ é o movimento 220 (Improcedência), dentro de 385 (Com resolução do mérito).

Perguntas frequentes

Improcedente é a mesma coisa que arquivado?

Não. Improcedente é o resultado da sentença. O arquivamento vem depois, quando não há mais nada a fazer no processo.

Fui processado e o pedido foi julgado improcedente. Acabou?

Ainda não, se o autor recorrer. Se ele não recorrer no prazo, a sentença transita em julgado.

Fontes

TPU do CNJ: movimentos, códigos 220 e 385.
Código de Processo Civil, arts. 85, 98, 487, 1.003 e 1.009.
Lei 9.099/1995, art. 55.

Fonte principal: TPU/CNJ, movimentos 385 e 220; Código de Processo Civil, arts. 85, 98, § 3º, 487, 1.003, § 5º, e 1.009. Atualizado em 04/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.