Justiça gratuita: quem tem direito e o que ela cobre
Na prática
Quem não pode pagar as custas do processo pede a gratuidade, normalmente na petição inicial ou na contestação, com uma declaração de que não tem condições. O juiz pode pedir comprovantes (renda, gastos) se tiver dúvida.
O que a gratuidade cobre
Custas e taxas judiciais, despesas com perícia, honorários de perito e intérprete, publicações, entre outros itens do art. 98, § 1º, do CPC.
E se eu perder o processo?
Quem tem gratuidade e perde continua condenado a pagar honorários e custas, mas a cobrança fica suspensa por 5 anos. Só pode ser feita se, nesse período, a outra parte provar que a situação financeira melhorou (CPC, art. 98, § 3º).
Juizado Especial
No Juizado Especial Cível, não há custas na primeira instância (Lei 9.099/1995, art. 54). A gratuidade importa no recurso, que exige o pagamento de preparo.
O que os números mostram
Numa amostra de 61.630 processos de 33 tribunais (DataJud/CNJ), Gratuidade da justiça concedida aparece em 2,9% dos processos. Quando aparece pela primeira vez, o processo costuma ter 35 dias de andamento.
Depois dessa movimentação, a próxima vem em menos de 1 dia em três de cada quatro casos.
| Próxima movimentação | Das vezes | Tempo típico |
|---|---|---|
| Expedição de documento | 21,6% | menos de 1 dia |
| Intimação eletrônica expedida | 8,7% | menos de 1 dia |
| Mero expediente (despacho) | 6,4% | menos de 1 dia |
| Tutela provisória negada | 4,8% | menos de 1 dia |
| Outras decisões | 4,4% | menos de 1 dia |
| Comunicação eletrônica expedida | 4,3% | menos de 1 dia |
Antes dessa movimentação, o mais comum é Concluso para decisão (23,5%), Concluso para despacho (21,1%) ou Concluso para julgamento (4,8%).
Outras formas desta movimentação na amostra: Assistência judiciária gratuita concedida (2% dos processos), Gratuidade da justiça negada (0,9% dos processos).
Tempo até a próxima movimentação, por tribunal
Como calculamos: processos sorteados na API Pública do DataJud (até 2000 processos sorteados de cada tribunal; coleta de 09/10/2026). "Tempo típico" é a mediana: metade dos casos leva menos que isso, metade leva mais. Os números mostram o andamento comum, não o do seu processo, que depende da vara e do caso.
Explicação técnica
A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Vencido o beneficiário, as obrigações de sucumbência ficam sob condição suspensiva por 5 anos (art. 98, § 3º). Na TPU do CNJ: 787 (Concessão > Gratuidade da justiça), 334 (Não concessão > Gratuidade da justiça) e 11024 (Concessão de assistência judiciária gratuita, desativado).
Perguntas frequentes
Como pedir a justiça gratuita?
Quem tem advogado particular pode ter justiça gratuita?
Existe um limite de renda?
Fontes
- Código de Processo Civil, arts. 98 a 102.
- Lei 9.099/1995, art. 54.