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Justiça gratuita: quem tem direito e o que ela cobre

O que significaÉ o benefício que dispensa do pagamento das custas e despesas do processo quem não tem condições de pagá-las sem prejuízo do próprio sustento.

Na prática

Quem não pode pagar as custas do processo pede a gratuidade, normalmente na petição inicial ou na contestação, com uma declaração de que não tem condições. O juiz pode pedir comprovantes (renda, gastos) se tiver dúvida.

O que a gratuidade cobre

Custas e taxas judiciais, despesas com perícia, honorários de perito e intérprete, publicações, entre outros itens do art. 98, § 1º, do CPC.

E se eu perder o processo?

Quem tem gratuidade e perde continua condenado a pagar honorários e custas, mas a cobrança fica suspensa por 5 anos. Só pode ser feita se, nesse período, a outra parte provar que a situação financeira melhorou (CPC, art. 98, § 3º).

Juizado Especial

No Juizado Especial Cível, não há custas na primeira instância (Lei 9.099/1995, art. 54). A gratuidade importa no recurso, que exige o pagamento de preparo.

O que os números mostram

Numa amostra de 61.630 processos de 33 tribunais (DataJud/CNJ), Gratuidade da justiça concedida aparece em 2,9% dos processos. Quando aparece pela primeira vez, o processo costuma ter 35 dias de andamento.

Depois dessa movimentação, a próxima vem em menos de 1 dia em três de cada quatro casos.

O que costuma vir depois
Próxima movimentaçãoDas vezesTempo típico
Expedição de documento21,6%menos de 1 dia
Intimação eletrônica expedida8,7%menos de 1 dia
Mero expediente (despacho)6,4%menos de 1 dia
Tutela provisória negada4,8%menos de 1 dia
Outras decisões4,4%menos de 1 dia
Comunicação eletrônica expedida4,3%menos de 1 dia

Antes dessa movimentação, o mais comum é Concluso para decisão (23,5%), Concluso para despacho (21,1%) ou Concluso para julgamento (4,8%).

Outras formas desta movimentação na amostra: Assistência judiciária gratuita concedida (2% dos processos), Gratuidade da justiça negada (0,9% dos processos).

Tempo até a próxima movimentação, por tribunal
TribunalTempo típicoCasos na amostra
TRF1menos de 1 dia256
TJPBmenos de 1 dia183
TRF3menos de 1 dia178
TJPImenos de 1 dia167
TJGOmenos de 1 dia142
TRF6menos de 1 dia112
TJROmenos de 1 dia82
TJDFTmenos de 1 dia71
TJRNmenos de 1 dia71
TJPEmenos de 1 dia68
TJMGmenos de 1 dia67
TJMTmenos de 1 dia60

Como calculamos: processos sorteados na API Pública do DataJud (até 2000 processos sorteados de cada tribunal; coleta de 09/10/2026). "Tempo típico" é a mediana: metade dos casos leva menos que isso, metade leva mais. Os números mostram o andamento comum, não o do seu processo, que depende da vara e do caso.

Explicação técnica

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). Vencido o beneficiário, as obrigações de sucumbência ficam sob condição suspensiva por 5 anos (art. 98, § 3º). Na TPU do CNJ: 787 (Concessão > Gratuidade da justiça), 334 (Não concessão > Gratuidade da justiça) e 11024 (Concessão de assistência judiciária gratuita, desativado).

Perguntas frequentes

Como pedir a justiça gratuita?
Na petição inicial, na contestação ou por petição simples durante o processo (CPC, art. 99). Para pessoa física, a declaração de que não pode pagar é presumida verdadeira, mas o juiz pode pedir comprovantes se houver indícios do contrário (art. 99, §§ 2º e 3º).
Quem tem advogado particular pode ter justiça gratuita?
Pode. Ter advogado particular, por si só, não impede a gratuidade (CPC, art. 99, § 4º).
Existe um limite de renda?
A lei não fixa um valor. O juiz analisa a situação de cada pessoa: renda, gastos com a família, dívidas e patrimônio. Alguns tribunais usam referências próprias.

Fontes

Fonte principal: TPU/CNJ, movimentos 787, 334 e 11024; Código de Processo Civil, arts. 98 a 102; Lei 9.099/1995, art. 54. Atualizado em 09/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

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