Despacho de mero expediente: o que significa?

O que significaÉ uma ordem do juiz só para dar andamento ao processo, como mandar citar alguém ou intimar uma parte. Não decide quem tem razão.

Na prática

"Mero expediente" é o nome técnico do despacho comum: o juiz leu o processo e mandou fazer a próxima coisa. Exemplos:

mandar citar o réu;
abrir prazo para a outra parte responder;
mandar o processo para a contadoria fazer cálculos;
marcar uma audiência;
pedir que a parte junte um documento que faltou.

Na consulta, ele costuma aparecer depois de um concluso para despacho.

Cabe recurso de despacho?

Não. Como o despacho não decide nada contra ninguém, a lei diz que ele é irrecorrível (CPC, art. 1.001). Se a ordem do juiz prejudicar alguém de verdade, ela não é um despacho, e sim uma decisão.

O que vem depois

Quase sempre, o cumprimento da ordem: a expedição de um documento (carta de citação, mandado, ofício) ou a intimação de alguém para cumprir um prazo.

Explicação técnica

Despachos são todos os pronunciamentos do juiz que não são sentença nem decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 3º) e deles não cabe recurso (CPC, art. 1.001). Na TPU do CNJ, o grupo 11009 (Despacho) inclui o movimento 11010 (Mero expediente).

Perguntas frequentes

Se o juiz despachou, tenho prazo?

Só se o despacho mandar você fazer algo e você for intimado. O prazo conta da intimação, não do despacho.

Qual a diferença entre despacho e ato ordinatório?

O despacho é do juiz. O ato ordinatório é praticado pelo servidor da secretaria, sem passar pelo juiz, em tarefas de rotina.

Fontes

TPU do CNJ: movimentos, códigos 11009 e 11010.
Código de Processo Civil, arts. 203 e 1.001.

Fonte principal: TPU/CNJ, movimentos 11009 e 11010; Código de Processo Civil, arts. 203, § 3º, e 1.001. Atualizado em 04/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.