Apelação: o que é, o prazo e o que acontece depois

O que significaÉ o recurso usado por quem não concorda com a sentença do juiz, para que o caso seja julgado de novo pelo tribunal.

Passo a passo

A sentença é publicada.
Quem perdeu (no todo ou em parte) tem 15 dias úteis para apelar.
A outra parte responde (contrarrazões) em 15 dias úteis.
O processo é remetido ao tribunal e distribuído a um relator.
O tribunal julga e publica o acórdão.

A sentença vale enquanto isso?

Em regra, não: a apelação suspende os efeitos da sentença (CPC, art. 1.012). Há exceções, como sentenças que condenam a pagar alimentos, que confirmam liminares ou que homologam divisão de terras.

No Juizado Especial

O recurso contra a sentença chama-se recurso inominado, com prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42), e é julgado pela Turma Recursal.

Na consulta processual

A classe do processo no tribunal costuma aparecer como "Apelação Cível" ou "Apelação Criminal", e o grau muda para "2º grau".

Explicação técnica

Da sentença cabe apelação (CPC, art. 1.009), no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º). Interposta a apelação, o apelado é intimado para contrarrazões em 15 dias e os autos são remetidos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º). Em regra, a apelação tem efeito suspensivo (art. 1.012).

Fontes

Código de Processo Civil, arts. 1.003 e 1.009 a 1.014.
Lei 9.099/1995, art. 42.

Fonte principal: Código de Processo Civil, arts. 1.003, 1.009 a 1.014. Atualizado em 04/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.