Cumprimento de sentença: o que é e como funciona
O que significaÉ a fase do processo, depois da sentença, em que se cobra o que o juiz decidiu, por exemplo um valor que a outra parte foi condenada a pagar.
Na prática
Ganhar a ação não faz o dinheiro aparecer sozinho. Se quem perdeu não paga, quem ganhou pede o cumprimento de sentença, no mesmo processo. Muitas vezes, a consulta mostra a mudança da classe do processo para "Cumprimento de sentença".
Passo a passo (obrigação de pagar)
- O credor apresenta o cálculo do valor e pede o cumprimento.
- O devedor é intimado para pagar em 15 dias úteis.
- Se não pagar, o valor sobe 10% de multa + 10% de honorários (CPC, art. 523, § 1º).
- O devedor pode apresentar impugnação (sua defesa nessa fase) em 15 dias úteis (art. 525).
- Sem pagamento, vêm as medidas de cobrança: bloqueio de dinheiro e penhora.
- Com a dívida paga, o juiz extingue a execução e o processo é arquivado.
Contra o poder público
Se o devedor é o INSS, a União, um estado ou município, o pagamento segue as regras de precatório e RPV (CPC, art. 535).
Explicação técnica
O cumprimento da sentença que reconhece obrigação de pagar quantia é feito a requerimento do exequente; intimado, o executado tem 15 dias para pagar, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (CPC, arts. 513 e 523). Depois desse prazo, abre-se o prazo de 15 dias para impugnação (CPC, art. 525). Na TPU do CNJ, "Cumprimento de sentença" é a classe 156.
Perguntas frequentes
Fui intimado no cumprimento de sentença. Dá para parcelar?
O parcelamento automático do art. 916 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916, § 7º). Mas as partes podem fazer acordo, inclusive em parcelas.
E se eu não tiver como pagar?
Procure orientação jurídica. Se não houver bens, o processo pode ser suspenso e arquivado provisoriamente, mas a dívida continua existindo até a prescrição.
Fontes
- Código de Processo Civil, arts. 513 a 527, 535 e 916.
- TPU do CNJ: classes, classe 156.