Homologação de acordo: o que significa no processo?
O que significaSignifica que o juiz aprovou o acordo feito entre as partes. A partir daí, o acordo vale como uma sentença e pode ser cobrado na Justiça.
Na prática
As partes chegaram a um acordo (na audiência, no CEJUSC ou por conta própria) e o juiz conferiu se ele é válido. Com a homologação:
- o acordo vira uma sentença;
- se ninguém cumprir, a outra parte pode pedir o cumprimento direto, sem precisar de nova ação;
- normalmente o processo fica suspenso até o fim das parcelas e depois é arquivado.
Se o acordo não for cumprido
A parte prejudicada pede ao juiz o cumprimento de sentença. O devedor é intimado para pagar e, se não pagar, pode haver bloqueio de dinheiro ou penhora. Muitos acordos já preveem multa por atraso.
Explicação técnica
A homologação de transação é sentença com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, "b"); a decisão homologatória é título executivo judicial (CPC, art. 515, II e III). Na TPU do CNJ: 466 (Homologação de transação), 14099 (Homologação de acordo em execução ou em cumprimento de sentença) e 15238 (Homologação de acordo ou transação).
Perguntas frequentes
Depois de homologado, dá para desistir do acordo?
Em regra, não. O acordo homologado só pode ser anulado em situações graves, como coação ou fraude, por meio de ação própria.
Na Justiça do Trabalho é igual?
Também há homologação de acordo, que vale como decisão irrecorrível para as partes (CLT, art. 831, parágrafo único).
Fontes
- TPU do CNJ: movimentos, códigos 377, 466, 14099 e 15238.
- Código de Processo Civil, arts. 487 e 515.
- CLT, art. 831.