Remessa ao CEJUSC: o que significa no processo?
O que significaSignifica que o processo foi enviado ao CEJUSC, o setor do tribunal especializado em conciliação e mediação, para tentar um acordo entre as partes.
Na prática
O processo saiu da vara e foi para o CEJUSC, onde conciliadores e mediadores conduzem a tentativa de acordo. Normalmente, isso acontece para a audiência de conciliação ou mediação do início do processo, mas também pode acontecer em qualquer fase.
Como funciona
- O CEJUSC marca a audiência (presencial ou por vídeo) e as partes são intimadas.
- Um conciliador conduz a conversa. Ele não decide nada; só ajuda as partes a chegar a um acordo.
- Se houver acordo, ele é levado ao juiz para homologação e passa a valer como sentença.
- Se não houver acordo, o processo volta para a vara e segue normalmente. Na consulta aparece "Recebimento do CEJUSC".
Explicação técnica
Os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSCs) são responsáveis pelas sessões de conciliação e mediação (CPC, art. 165; Resolução CNJ 125/2010). Na TPU do CNJ: 12614 (Remessa para o CEJUSC ou centros de conciliação/mediação), 12618 (Remessa CEJUSC), 12622 (Remessa para câmara de conciliação/mediação) e os recebimentos 12619, 12621 e 12623.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a ir?
No procedimento comum, faltar sem justificativa à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode gerar multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). A audiência só deixa de acontecer se as duas partes disserem que não querem acordo (art. 334, § 4º).
Preciso de advogado no CEJUSC?
No procedimento comum, as partes devem estar acompanhadas de advogado ou defensor (CPC, art. 334, § 9º). No Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório.
Fontes
- TPU do CNJ: movimentos, códigos 12614, 12618, 12619, 12621, 12622 e 12623.
- Código de Processo Civil, arts. 165 e 334.
- Resolução CNJ 125/2010 (política judiciária de tratamento adequado dos conflitos).