Processo contra o INSS: fases, prazos e pagamento
Quando o INSS nega um benefício, a pessoa pode ir à Justiça Federal, em geral no Juizado Especial Federal. Veja as fases, o que significam as movimentações mais comuns e como funciona o pagamento dos atrasados.
Antes do processo: o pedido no INSS
Em regra, é preciso pedir o benefício primeiro ao INSS e ter o pedido negado (ou sem resposta no prazo) antes de ir à Justiça. O Supremo Tribunal Federal decidiu assim no Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral.
Onde o processo corre
- Juizado Especial Federal (JEF): causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). É onde corre a maioria dos processos de benefício.
- Vara Federal comum: causas acima desse valor.
- Onde não há vara federal, a ação pode correr na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, § 3º, com as regras da lei).
No número do processo, a Justiça Federal tem J = 4, e o TR indica o TRF da região (veja tribunais).
As fases
- Petição inicial com os documentos e o indeferimento do INSS.
- Perícia médica ou social, nos casos de benefício por incapacidade e BPC.
- Proposta de acordo do INSS, que é comum em alguns tipos de benefício.
- Sentença. Na Justiça Federal, ela é classificada por tipo (veja sentença tipo A, B e C).
- Recurso: no JEF, o recurso vai para a Turma Recursal.
- Trânsito em julgado.
- Implantação do benefício pelo INSS, quando a sentença manda conceder.
- Pagamento dos atrasados por RPV ou precatório.
Pagamento: RPV ou precatório
- RPV: valores de até 60 salários mínimos, pagos em até 60 dias depois da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17).
- Precatório: valores maiores. Os apresentados até 2 de abril devem ser pagos até o fim do ano seguinte (Constituição, art. 100, § 5º).
Quem tem crédito um pouco acima de 60 salários mínimos pode renunciar ao excedente para receber por RPV.
Movimentações comuns e o que querem dizer
- "Trânsito em julgado": a decisão ficou definitiva.
- "Expedição de precatório/RPV" ou "Requisição de pagamento": o pagamento dos atrasados foi pedido ao tribunal.
- "Baixa definitiva": o processo voltou à origem ou terminou na unidade (veja baixa definitiva).
- "Arquivado definitivamente": em geral, depois do pagamento.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora um processo contra o INSS?
Varia muito com a região, a necessidade de perícia e os recursos. Veja os números de cada TRF.
Preciso de advogado no JEF?
No primeiro grau do JEF, não é obrigatório. Para recorrer à Turma Recursal, sim.
Fontes
- Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17.
- Constituição Federal, arts. 100 e 109.
- Supremo Tribunal Federal, RE 631.240 (exigência de requerimento administrativo prévio).