Revelia: o que é e o que acontece com o réu revel
Na prática
Quem é citado e não apresenta contestação no prazo fica revel. A principal consequência é que o juiz pode tomar como verdade os fatos contados pelo autor, o que facilita uma condenação.
Exceções
A presunção de verdade não se aplica, entre outros casos (CPC, art. 345), quando:
- outro réu contestou;
- o direito discutido não admite renúncia (por exemplo, certos direitos de família);
- a lei exige um documento que não foi apresentado;
- o que o autor alega é inverossímil ou contradiz as provas.
Nos Juizados e na Justiça do Trabalho
- Juizado Especial: o réu que falta à audiência é considerado revel (Lei 9.099/1995, art. 20).
- Justiça do Trabalho: a empresa que falta à audiência sofre revelia e confissão quanto aos fatos (CLT, art. 844).
Ainda dá para fazer algo?
O revel pode entrar no processo a qualquer momento e passar a acompanhá-lo, mas recebe o processo na fase em que estiver. Procure um advogado ou a Defensoria o quanto antes.
Explicação técnica
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), salvo nas hipóteses do art. 345 (por exemplo, quando algum dos réus contestar ou o litígio versar sobre direitos indisponíveis). Contra o revel sem advogado, os prazos fluem da publicação dos atos no órgão oficial (art. 346).
Fontes
- Código de Processo Civil, arts. 344 a 346.
- Lei 9.099/1995, art. 20.
- CLT, art. 844.