Citação por edital: o que é e quando acontece

O que significaÉ a citação feita por meio de publicação (edital), usada quando a pessoa não é encontrada ou o endereço dela é desconhecido.

Na prática

Quando o oficial de justiça e o correio não conseguem encontrar o réu, e as buscas de endereço não dão resultado, o juiz pode mandar citar por edital: um aviso publicado na internet (inclusive na Plataforma de Editais do CNJ), dizendo que existe aquele processo.

Prazos

O juiz fixa um prazo de 20 a 60 dias para o edital (CPC, art. 257, III).
Depois desse prazo, começa o prazo normal para a defesa.

E se a pessoa não aparecer?

O processo segue. Mas, como a pessoa pode nem saber do edital, a lei manda nomear um curador especial para defendê-la (normalmente a Defensoria Pública) (CPC, art. 72, II).

Explicação técnica

A citação por edital é feita quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, e nos casos expressos em lei; considera-se ignorado o lugar quando infrutíferas as tentativas de localização (CPC, art. 256). O edital fixa prazo de 20 a 60 dias e é publicado na rede mundial de computadores (art. 257). Ao revel citado por edital, nomeia-se curador especial (art. 72, II).

Perguntas frequentes

Fui citado por edital sem saber. Ainda posso me defender?

Pode entrar no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que estiver. Se a citação por edital foi feita sem as buscas exigidas pela lei, ela pode ser anulada. Procure um advogado ou a Defensoria.

Fontes

Código de Processo Civil, arts. 72 e 256 a 259.
Resolução CNJ 455/2022.

Fonte principal: Código de Processo Civil, arts. 72, 256 a 259; Resolução CNJ 455/2022 (Plataforma de Editais do DJEN). Atualizado em 04/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.