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Citação por edital: o que é e quando acontece

O que significaÉ a citação feita por meio de publicação (edital), usada quando a pessoa não é encontrada ou o endereço dela é desconhecido.

Na prática

Quando o oficial de justiça e o correio não conseguem encontrar o réu, e as buscas de endereço não dão resultado, o juiz pode mandar citar por edital: um aviso publicado na internet (inclusive na Plataforma de Editais do CNJ), dizendo que existe aquele processo.

Prazos

  • O juiz fixa um prazo de 20 a 60 dias para o edital (CPC, art. 257, III).
  • Depois desse prazo, começa o prazo normal para a defesa.

E se a pessoa não aparecer?

O processo segue. Mas, como a pessoa pode nem saber do edital, a lei manda nomear um curador especial para defendê-la (normalmente a Defensoria Pública) (CPC, art. 72, II).

Antes do edital, a busca de endereço

A citação por edital é a última opção. Antes, é preciso tentar encontrar a pessoa: o juiz costuma pedir informações de endereço a cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos (CPC, art. 256, § 3º). Só quando essas tentativas não dão resultado o lugar é considerado ignorado.

Onde o edital é publicado

Na internet, no site do tribunal e na Plataforma de Editais do CNJ, e, se o juiz mandar, também em jornal local (CPC, art. 257). Na consulta processual, costuma aparecer como "Expedição de edital" ou "Edital de citação" e, depois, a disponibilização no Diário.

Explicação técnica

A citação por edital é feita quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, e nos casos expressos em lei; considera-se ignorado o lugar quando infrutíferas as tentativas de localização (CPC, art. 256). O edital fixa prazo de 20 a 60 dias e é publicado na rede mundial de computadores (art. 257). Ao revel citado por edital, nomeia-se curador especial (art. 72, II).

Perguntas frequentes

Fui citado por edital sem saber. Ainda posso me defender?
Pode entrar no processo a qualquer momento, recebendo-o no estado em que estiver. Se a citação por edital foi feita sem as buscas exigidas pela lei, ela pode ser anulada. Procure um advogado ou a Defensoria.
Quanto tempo depois do edital o processo continua?
Termina o prazo do edital (20 a 60 dias) e, em seguida, corre o prazo de defesa. Se ninguém se apresentar, o juiz nomeia curador especial e o processo segue.
Citação por edital vale em processo de cobrança e execução fiscal?
Sim, nas mesmas condições: só depois de esgotadas as tentativas de encontrar o devedor. Na execução fiscal, a lei prevê regras próprias para a citação (Lei 6.830/1980, art. 8º).

Fontes

Fonte principal: Código de Processo Civil, arts. 72, 256 a 259; Resolução CNJ 455/2022 (Plataforma de Editais do DJEN). Atualizado em 06/10/2026. Conteúdo informativo; não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

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