Contestação: o que é e qual o prazo para o réu se defender
O que significaÉ a defesa da pessoa processada (o réu), em que ela conta a sua versão e responde aos pedidos do autor.
Na prática
Depois de citado, o réu apresenta a contestação por meio de advogado (ou da Defensoria). Nela, ele:
- conta a sua versão dos fatos;
- aponta problemas no processo (por exemplo, prescrição ou juiz incompetente);
- junta documentos e indica as provas que quer produzir.
Na consulta, a contestação aparece como juntada de petição (às vezes "de contestação").
Quando começa o prazo
No procedimento comum, o prazo de 15 dias úteis começa normalmente depois da audiência de conciliação, se não houver acordo (CPC, art. 335). Em outros procedimentos, a contagem muda:
- Juizado Especial: a defesa é apresentada até a audiência de instrução.
- Justiça do Trabalho: a defesa é apresentada na audiência (CLT, art. 847).
E se não contestar?
O réu fica revel, e os fatos contados pelo autor podem ser considerados verdadeiros.
Explicação técnica
O réu pode oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, contados em regra da audiência de conciliação ou mediação, ou do protocolo do pedido de cancelamento dessa audiência (CPC, art. 335). Na contestação, deve alegar toda a matéria de defesa (art. 336).
Perguntas frequentes
Posso contestar sem advogado?
No procedimento comum, não: a contestação precisa ser feita por advogado (CPC, art. 103) ou pela Defensoria Pública. No Juizado Especial Cível, em causas de até 20 salários mínimos, a parte pode se defender sozinha, e a contestação pode ser oral ou escrita, na audiência (Lei 9.099/1995, arts. 9º e 30).
O que é reconvenção?
É um pedido do réu contra o autor, feito na própria contestação, no mesmo processo (CPC, art. 343). Por exemplo: o autor cobra uma dívida e o réu pede de volta um valor que pagou a mais.
Contestação é a mesma coisa que embargos?
Não. Contestação é a defesa no processo de conhecimento. Na execução de um título, a defesa do devedor se chama embargos à execução, com regras e prazos próprios.
Fontes
- Código de Processo Civil, arts. 335 a 342.
- CLT, art. 847.
- Lei 9.099/1995, arts. 9º e 30; Código de Processo Civil, arts. 103 e 343.
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