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Processo 0901648-94.2018.8.24.0040

Envolve Município de Laguna/sc (parte autora) e Associacao dos Pescadores do Canto da Lagoa de Santa Marta (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível no 04º Núcleo Público de Justiça 4.0 (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 26/10/2026, é do tipo Pauta de julgamento.

Órgão julgador
04º Núcleo Público de Justiça 4.0
Tribunal da publicação
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe
Apelação cível
Publicação mais recente
26/10/2026 · Pauta de julgamento
Publicações lidas
1, em 26/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento
2018
Unidade de origem
0040
Número sem pontuação
09016489420188240040

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos no 04º Núcleo Público de Justiça 4.0

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 113 processos neste órgão, a mais recente em 26/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos no 04º Núcleo Público de Justiça 4.0 · Órgãos do TJSC

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.