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Processo 5003952-38.2024.8.24.0026

Envolve União - Fazenda Nacional (destinatária de publicação), Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação) e Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação), entre outras 3.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 1ª Câmara de Direito Comercial (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 30/10/2026, é do tipo Ata de sessão (ata de sessão de julgamento).

Órgão julgador
1ª Câmara de Direito Comercial
Tribunal da publicação
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe
Apelação cível
Publicação mais recente
30/10/2026 · Ata de sessão · Ata de sessão de julgamento
Publicações lidas
3, de 05/10/2026 a 30/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento
2024
Unidade de origem
0026
Número sem pontuação
50039523820248240026

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 1ª Câmara de Direito Comercial

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 2.048 processos neste órgão, a mais recente em 30/10/2026. Classes mais comuns: agravo de instrumento, apelação cível, pedido de efeito suspensivo à apelação.

Ver todos os processos na 1ª Câmara de Direito Comercial · Órgãos do TJSC

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.