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Processo 5010255-15.2025.8.24.0000

Envolve Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação), Município de Lages/sc (parte ré) e Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (parte ré), entre outras 3.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível no Órgão Especial (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 21/09/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Órgão Especial
Tribunal da publicação
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe
Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível
Publicação mais recente
21/09/2026 · Intimação
Publicações lidas
1, em 21/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento
2025
Unidade de origem
0000
Número sem pontuação
50102551520258240000

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

Outros processos no Órgão Especial

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 192 processos neste órgão, a mais recente em 20/10/2026. Classes mais comuns: conflito de competência cível, incidente de suspeição cível, direta de inconstitucionalidade.

Ver todos os processos no Órgão Especial · Órgãos do TJSC

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.