Processo 5014641-76.2025.8.24.0004

Envolve Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação) e Município de Tubarão/sc (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Procedimento do juizado especial da fazenda pública na Turma de Incidentes das Presidências (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 06/10/2026, é do tipo Ata de sessão (ata de sessão de julgamento).

Órgão julgador: Turma de Incidentes das Presidências
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Procedimento do juizado especial da fazenda pública
Publicação mais recente: 06/10/2026 · Ata de sessão · Ata de sessão de julgamento
Publicações lidas: 1, em 06/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2025
Unidade de origem: 0004
Número sem pontuação: 50146417620258240004

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é procedimento do juizado especial da fazenda pública

Processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, para causas de até 60 salários mínimos contra estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias, com rito mais simples e rápido. (Lei 12.153/2009)

Veja também no dicionário: Juizado Especial (Pequenas Causas).

Outros processos na Turma de Incidentes das Presidências

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 194 processos neste órgão, a mais recente em 13/10/2026. Classes mais comuns: recurso inominado cível, procedimento do juizado especial da fazenda pública, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos na Turma de Incidentes das Presidências · Órgãos do TJSC

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