Processo 5031101-47.2026.8.24.0023

Envolve Estado de Santa Catarina (parte autora), Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação) e Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 3ª Câmara de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 21/10/2026, é do tipo Pauta de julgamento.

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 21/10/2026 · Pauta de julgamento
Publicações lidas: 3, de 10/09/2026 a 21/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Estado de Santa Catarina
parte autora (polo ativo)
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
destinatária de publicação
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
destinatária de publicação
Diretor - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - Florianópolis
destinatária de publicação

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0023
Número sem pontuação: 50311014720268240023

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 3ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 750 processos neste órgão, a mais recente em 26/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos na 3ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJSC

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