Processo 5043493-08.2025.8.24.0038

Envolve Estado de Santa Catarina (parte ré), Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação) e Departamento Estadual de Transito - Detran/sc (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na Câmara de Recursos Delegados (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 21/10/2026, é do tipo Ata de sessão (ata de sessão de julgamento).

Órgão julgador: Câmara de Recursos Delegados
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 21/10/2026 · Ata de sessão · Ata de sessão de julgamento
Publicações lidas: 3, de 24/09/2026 a 21/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Estado de Santa Catarina
parte ré (polo passivo)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
destinatária de publicação
Departamento Estadual de Transito - Detran/sc
parte ré (polo passivo)
Delegado - Departamento Estadual de Trânsito - Detran/sc - Joinville
destinatária de publicação

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2025
Unidade de origem: 0038
Número sem pontuação: 50434930820258240038

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na Câmara de Recursos Delegados

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 570 processos neste órgão, a mais recente em 27/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, incidente de suspeição cível.

Ver todos os processos na Câmara de Recursos Delegados · Órgãos do TJSC

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