Processo 5045826-30.2025.8.24.0038

Envolve Município de Joinville (parte ré), Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação) e Hacasa Administracao e Empreendimentos Imobiliarios S.A. (parte autora), entre outras 11.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 3ª Câmara de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 05/10/2026, é do tipo Ata de sessão (ata de sessão de julgamento).

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 05/10/2026 · Ata de sessão · Ata de sessão de julgamento
Publicações lidas: 2, de 17/09/2026 a 05/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Município de Joinville
parte ré (polo passivo)
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
destinatária de publicação
Hacasa Administracao e Empreendimentos Imobiliarios S.A.
parte autora (polo ativo)
Secretário da Fazenda - Município de Joinville - Joinville
destinatária de publicação
Hpart 01 Empreendimentos Imobiliarios LTDA
parte autora (polo ativo)
Hpart 02 Empreendimentos Imobiliarios Spe LTDA
parte autora (polo ativo)
Hpart 03 Empreendimentos Imobiliarios Spe LTDA
parte autora (polo ativo)
Hpart 04 Empreendimentos LTDA.
parte autora (polo ativo)
Hpart 05 Empreendimentos LTDA.
parte autora (polo ativo)
Hpart 06 Empreendimentos LTDA.
parte autora (polo ativo)
Hpart 07 Empreendimentos LTDA
parte autora (polo ativo)
Hurb 01 Empreendimentos Imobiliarios LTDA
parte autora (polo ativo)
Hurb 02 Empreendimentos Imobiliarios LTDA
parte autora (polo ativo)
Hurb 03 Empreendimentos LTDA.
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2025
Unidade de origem: 0038
Número sem pontuação: 50458263020258240038

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 3ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 654 processos neste órgão, a mais recente em 30/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos na 3ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJSC

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