Processo 6000700-85.2026.4.06.3805

Envolve União - Fazenda Nacional (parte ré), Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.A. (parte ré) e Microcash Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Recurso inominado cível na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais (TRF6). A publicação mais recente no DJEN, em 21/10/2026, é do tipo Pauta de julgamento.

Órgão julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Tribunal da publicação: TRF6 · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Classe: Recurso inominado cível
Publicação mais recente: 21/10/2026 · Pauta de julgamento
Publicações lidas: 1, em 21/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

União - Fazenda Nacional
parte ré (polo passivo)
Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.A.
parte ré (polo passivo)
Microcash Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA
parte ré (polo passivo)
9IN Pagamentos LTDA
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Federal
Tribunal: TRF6 · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 3805
Número sem pontuação: 60007008520264063805

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é recurso inominado cível

Recurso contra a sentença do Juizado Especial, julgado por uma Turma Recursal formada por juízes. O prazo é de 10 dias. (Lei 9.099/1995, arts. 41 a 43)

Veja também no dicionário: Juizado Especial (Pequenas Causas).

Outros processos na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 3.121 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: recurso inominado cível, recurso de medida cautelar cível, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Órgãos do TRF6

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