Segredo de justiça: o que é e por que o processo não aparece
Quais processos são sigilosos
Pelo art. 189 do CPC, entre outros:
- família: divórcio, separação, união estável, pensão alimentícia, guarda, investigação de paternidade;
- processos com dados íntimos protegidos (por exemplo, saúde);
- casos em que o interesse público exige sigilo;
- arbitragem com cláusula de confidencialidade.
Processos criminais também podem correr em sigilo, por decisão do juiz.
Por que não encontro meu processo de pensão ou divórcio?
Porque ele é sigiloso. As consultas públicas, inclusive a deste site (que usa a API pública do DataJud), não mostram processos em segredo de justiça.
Como a parte acompanha um processo sigiloso
- Pelo advogado ou pela Defensoria Pública, que têm acesso completo.
- Pela própria parte, entrando com login (gov.br ou certificado digital) no sistema do tribunal ou no portal Jus.br, quando o tribunal permitir esse acesso.
- Pessoalmente na vara, com documento de identidade.
Explicação técnica
Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito à intimidade; e os relativos a arbitragem com confidencialidade comprovada (CPC, art. 189). Na API pública do DataJud, esses processos são excluídos ou anonimizados (Portaria CNJ 160/2020, art. 3º, parágrafo único, na redação da Portaria 374/2026).
Fontes
- Código de Processo Civil, art. 189.
- Portaria CNJ 374/2026, que alterou a Portaria 160/2020 (DataJud).