Processos de Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Municipio - Pgm (1 de 3)
292 processos em que Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Municipio - Pgm aparece nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional lidas por este site. Cada página de processo mostra órgão, classe, datas e o significado das publicações; nomes de pessoas físicas não aparecem.
- 0001572-71.2008.8.06.0000
TJCE · Mandado de segurança cível · autora · 22/09/2026 - 0003281-46.2005.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 24/09/2026 - 0004515-56.2011.8.06.0000
TJCE · Mandado de segurança cível · ré · 28/09/2026 - 0007421-26.2005.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 01/09/2026 - 0007548-54.2011.8.06.0000
TJCE · Mandado de segurança cível · ré · 22/09/2026 - 0013950-56.2008.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 29/09/2026 - 0015477-12.2009.8.06.0000
TJCE · Mandado de segurança cível · ré · 15/10/2026 - 0015617-14.2007.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 22/09/2026 - 0015619-81.2007.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 25/09/2026 - 0020066-15.2007.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · ré · 16/09/2026 - 0026255-75.2008.8.06.0000
TJCE · Mandado de segurança cível · ré · 01/09/2026 - 0030040-37.2011.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · autora · 01/10/2026 - 0030121-34.2021.8.06.0001
TJCE · Habilitação de crédito · autora · 29/09/2026 - 0030996-24.2009.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 03/09/2026 - 0031647-51.2012.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 19/10/2026 - 0032756-03.2012.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 28/10/2026 - 0033980-73.2012.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 28/10/2026 - 0038101-57.2006.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 15/09/2026 - 0043414-91.2009.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 19/10/2026 - 0047588-85.2005.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 21/10/2026 - 0050054-76.2010.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 08/10/2026 - 0051915-73.2005.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 01/10/2026 - 0052219-28.2012.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 16/10/2026 - 0053484-70.2009.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 28/10/2026 - 0073427-71.2012.8.06.0000
TJCE · Mandado de segurança cível · ré · 01/09/2026 - 0078135-11.2005.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 21/10/2026 - 0079626-48.2008.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 28/09/2026 - 0080689-11.2008.8.06.0001
TJCE · Execução fiscal · autora · 23/09/2026 - 0083529-62.2006.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 22/09/2026 - 0088068-03.2008.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 27/10/2026 - 0094432-59.2006.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 19/10/2026 - 0095891-62.2007.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 20/10/2026 - 0103344-88.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 30/09/2026 - 0103504-16.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · ré · 02/09/2026 - 0106992-28.2009.8.06.0001
TJCE · Remessa necessária cível · ré · 20/10/2026 - 0108908-68.2007.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 22/09/2026 - 0109152-11.2018.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · ré · 29/10/2026 - 0113385-51.2018.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 23/10/2026 - 0119520-45.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 23/09/2026 - 0121667-30.2008.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 16/10/2026 - 0123883-75.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 24/09/2026 - 0124881-77.2018.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · ré · 01/09/2026 - 0128392-98.2009.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 29/10/2026 - 0131503-12.2017.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 25/09/2026 - 0132293-25.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 21/10/2026 - 0133111-45.2017.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 03/09/2026 - 0134067-95.2016.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · autora · 21/10/2026 - 0138946-82.2015.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 02/10/2026 - 0139139-29.2017.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 29/09/2026 - 0142323-03.2011.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 27/10/2026 - 0142354-81.2015.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 02/09/2026 - 0144398-44.2013.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 23/10/2026 - 0144980-15.2011.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 28/10/2026 - 0145445-48.2016.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 09/10/2026 - 0149008-16.2017.8.06.0001
TJCE · Cumprimento de sentença contra a fazenda pública · ré · 21/10/2026 - 0152813-40.2018.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 24/09/2026 - 0153731-15.2016.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 14/10/2026 - 0156373-34.2011.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · ré · 14/10/2026 - 0158523-75.2017.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 17/09/2026 - 0159375-31.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · autora · 23/09/2026 - 0160136-62.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 23/09/2026 - 0160501-53.2018.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 21/09/2026 - 0163628-04.2015.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 17/09/2026 - 0164631-33.2011.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 28/10/2026 - 0166059-50.2011.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 12/10/2026 - 0167612-93.2015.8.06.0001
TJCE · Procedimento comum cível · ré · 03/09/2026 - 0168050-17.2018.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 25/09/2026 - 0168153-68.2011.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 08/10/2026 - 0170403-40.2012.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 22/10/2026 - 0171456-51.2015.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 21/10/2026 - 0171671-22.2018.8.06.0001
TJCE · Embargos à execução fiscal · ré · 18/09/2026 - 0180687-68.2016.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 29/09/2026 - 0181797-78.2011.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 22/09/2026 - 0183286-19.2012.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 01/09/2026 - 0190005-80.2013.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 23/10/2026 - 0190047-32.2013.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 14/10/2026 - 0198751-24.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · autora · 15/10/2026 - 0201074-89.2025.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 16/09/2026 - 0201435-12.2022.8.06.0034
TJCE · Apelação cível · ré · 12/10/2026 - 0201803-38.2013.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 16/10/2026 - 0202043-17.2019.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 04/09/2026 - 0202158-33.2022.8.06.0001
TJCE · Embargos à execução fiscal · ré · 01/10/2026 - 0202584-50.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 09/10/2026 - 0203177-11.2021.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 25/09/2026 - 0204020-10.2020.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 19/10/2026 - 0208278-10.2013.8.06.0001
TJCE · Remessa necessária cível · ré · 16/10/2026 - 0210614-69.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 01/09/2026 - 0211485-02.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 26/10/2026 - 0212979-43.2015.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 29/09/2026 - 0217992-71.2025.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · ré · 03/09/2026 - 0219083-02.2025.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 23/09/2026 - 0221396-33.2025.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 09/09/2026 - 0221608-93.2021.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 09/10/2026 - 0224376-84.2024.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 23/09/2026 - 0226784-87.2020.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 22/10/2026 - 0228196-82.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 02/09/2026 - 0229380-73.2022.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 26/10/2026 - 0229537-41.2025.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 22/09/2026 - 0232131-04.2020.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 27/10/2026 - 0233680-78.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 01/09/2026