Processos de Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Municipio - Pgm (2 de 3)
292 processos em que Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Municipio - Pgm aparece nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional lidas por este site. Cada página de processo mostra órgão, classe, datas e o significado das publicações; nomes de pessoas físicas não aparecem.
- 0236046-61.2020.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 28/09/2026 - 0236123-02.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 21/09/2026 - 0241632-79.2020.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 01/09/2026 - 0241937-63.2020.8.06.0001
TJCE · Procedimento do juizado especial da fazenda pública · ré · 14/09/2026 - 0242156-08.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 17/09/2026 - 0249008-82.2021.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 22/10/2026 - 0251446-81.2021.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 07/09/2026 - 0255387-39.2021.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 23/09/2026 - 0261141-88.2023.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 19/10/2026 - 0261953-04.2021.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 24/09/2026 - 0262531-30.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 30/09/2026 - 0262550-07.2020.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 12/10/2026 - 0263353-19.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 09/10/2026 - 0263565-69.2024.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · autora · 02/09/2026 - 0265683-86.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 21/10/2026 - 0266485-55.2020.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 07/09/2026 - 0270112-33.2021.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 02/09/2026 - 0270827-12.2020.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 27/10/2026 - 0271899-97.2021.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 21/10/2026 - 0272087-27.2020.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 26/10/2026 - 0272279-86.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 16/09/2026 - 0282765-62.2024.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 20/10/2026 - 0285416-72.2021.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 02/09/2026 - 0285941-54.2021.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 21/10/2026 - 0288750-17.2021.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · ré · 22/10/2026 - 0291164-51.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 28/10/2026 - 0339543-92.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 25/09/2026 - 0385212-22.2010.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · autora · 27/10/2026 - 0401084-67.2016.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 07/09/2026 - 0401836-34.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 29/09/2026 - 0404208-58.2016.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 21/10/2026 - 0404776-74.2016.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 28/10/2026 - 0408931-18.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 15/10/2026 - 0409942-82.2019.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 02/09/2026 - 0419278-77.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação / remessa necessária · autora · 29/09/2026 - 0516558-07.2013.4.05.8100
TRF5 · Cumprimento de sentença contra a fazenda pública · ré · 25/09/2026 - 0519121-15.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 07/10/2026 - 0522348-13.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 28/10/2026 - 0525369-94.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 16/10/2026 - 0571085-27.2012.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 27/10/2026 - 0601752-15.2020.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 20/10/2026 - 0602792-32.2020.8.06.0001
TJCE · Execução fiscal · autora · 16/10/2026 - 0621812-10.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 21/10/2026 - 0667775-41.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 23/10/2026 - 0668796-52.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 23/10/2026 - 0673902-72.2012.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 28/10/2026 - 0692049-69.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 12/10/2026 - 0712296-71.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 28/10/2026 - 0752111-75.2000.8.06.0001
STJ · Recurso especial · ré · 02/09/2026 - 0793357-51.2000.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 02/09/2026 - 0800182-20.2014.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 08/10/2026 - 0803497-91.2026.8.14.0040
TJPA · Procedimento comum cível · ré · 19/10/2026 - 0807879-14.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 05/10/2026 - 0849970-03.2014.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 17/09/2026 - 0854388-81.2014.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 06/10/2026 - 0858430-76.2014.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · ré · 18/09/2026 - 1005305-74.2026.8.26.0021
TJSP · Carta precatória cível · autora · 29/09/2026 - 3000087-86.2025.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 29/10/2026 - 3000091-26.2025.8.06.0000
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 28/09/2026 - 3000305-33.2025.8.06.0512
TJCE · Recuperação judicial · autora · 14/10/2026 - 3000901-66.2023.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 15/10/2026 - 3000966-75.2026.8.06.0512
TJCE · Falência de empresários, sociedades empresáriais, microempresas e empresas de pequeno porte · autora · 15/09/2026 - 3002900-52.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 23/09/2026 - 3003581-22.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 08/10/2026 - 3003706-87.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 14/10/2026 - 3003938-02.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 21/09/2026 - 3004473-93.2024.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 08/10/2026 - 3004728-51.2024.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 21/10/2026 - 3004916-78.2023.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 29/09/2026 - 3004970-78.2022.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · autora · 03/09/2026 - 3005312-53.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 07/09/2026 - 3006178-97.2022.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 29/10/2026 - 3006201-07.2026.8.06.0000
TJCE · Pedido de efeito suspensivo à apelação · ré · 28/10/2026 - 3006305-96.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 02/09/2026 - 3007306-21.2023.8.06.0001
TJCE · Remessa necessária cível · ré · 17/09/2026 - 3007520-75.2024.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 08/10/2026 - 3008096-05.2023.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 22/10/2026 - 3008571-56.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 26/10/2026 - 3008696-24.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 29/10/2026 - 3009504-29.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 24/09/2026 - 3009750-25.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 02/09/2026 - 3010523-70.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 11/09/2026 - 3011177-57.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 07/09/2026 - 3011207-92.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 26/10/2026 - 3011597-62.2026.8.06.0000
TJCE · Conflito de competência cível · autora · 16/09/2026 - 3011618-38.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 14/09/2026 - 3011626-15.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 19/10/2026 - 3011762-12.2026.8.06.0000
TJCE · Conflito de competência cível · autora · 22/09/2026 - 3012155-68.2025.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 19/10/2026 - 3013176-47.2023.8.06.0001
STJ · Agravo em recurso especial · ré · 23/10/2026 - 3013235-33.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 27/10/2026 - 3013419-86.2026.8.06.0000
TJCE · Conflito de competência cível · autora · 07/10/2026 - 3013449-58.2025.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 29/09/2026 - 3013476-41.2025.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 23/10/2026 - 3013482-16.2023.8.06.0001
TJCE · Apelação cível · autora · 18/09/2026 - 3013489-40.2025.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 28/10/2026 - 3013597-35.2026.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · ré · 25/09/2026 - 3013618-45.2025.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 22/10/2026 - 3013662-64.2025.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 29/10/2026 - 3013692-02.2025.8.06.0000
TJCE · Agravo de instrumento · autora · 26/10/2026