Processo 0000413-34.2012.8.26.0053
Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Processo de classe Mandado de segurança cível no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública (TJSP). A publicação mais recente no DJEN, em 22/09/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.
- Órgão julgador
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
- Tribunal da publicação
- TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
- Classe
- Mandado de segurança cível
- Publicação mais recente
- 22/09/2026 · Intimação
- Publicações lidas
- 1, em 22/09/2026
Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.
O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):
- Ramo da Justiça
- Justiça Estadual
- Tribunal
- TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
- Ano de ajuizamento
- 2012
- Unidade de origem
- 0053
- Número sem pontuação
- 00004133420128260053
Andamento completo
As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.
O que é mandado de segurança cível
Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)
Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).
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