Processo 0003173-30.2019.8.16.0039

Envolve Ministério Público do Estado do Paraná (parte autora) e Município de Andirá/pr (destinatária de publicação).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 5ª Câmara Cível (TJPR). A publicação mais recente no DJEN, em 16/10/2026, é do tipo Intimação (conclusão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 5ª Câmara Cível
Tribunal da publicação: TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 16/10/2026 · Intimação · Conclusão
Publicações lidas: 3, de 02/10/2026 a 16/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Ano de ajuizamento: 2019
Unidade de origem: 0039
Número sem pontuação: 00031733020198160039

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 5ª Câmara Cível

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 4.589 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: agravo de instrumento, apelação cível, embargos de declaração cível.

Ver todos os processos na 5ª Câmara Cível · Órgãos do TJPR

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