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Processo 0003386-33.2021.8.26.0477

Envolve Prefeitura Municipal de Praia Grande (parte ré) e Arj Construtora e Incorporadora LTDA (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Cumprimento de sentença contra a fazenda pública no Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública (TJSP). A publicação mais recente no DJEN, em 16/09/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Tribunal da publicação
TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Classe
Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
Publicação mais recente
16/09/2026 · Intimação
Publicações lidas
1, em 16/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Ano de ajuizamento
2021
Unidade de origem
0477
Número sem pontuação
00033863320218260477

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Fase em que se cobra do poder público o valor reconhecido na sentença. O pagamento sai por precatório ou, nos valores menores, por requisição de pequeno valor (RPV). (CPC, arts. 534 e 535)

Veja também no dicionário: Precatório e RPV.

Outros processos no Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 11.340 processos neste órgão, a mais recente em 19/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, procedimento do juizado especial da fazenda pública, procedimento comum cível.

Ver todos os processos no Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública · Órgãos do TJSP

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.