Processo 0003593-29.2017.8.16.0193

Envolve Governo do Parana - Secretaria de Estado da Fazenda (parte ré), Friozem Armazens Frigorificos LTDA (parte autora) e Agência da Receita Estadual do Paraná em Colombo (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na Vara da Fazenda Pública de Colombo (TJPR). A publicação mais recente no DJEN, em 09/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública de Colombo
Tribunal da publicação: TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 09/10/2026 · Intimação
Publicações lidas: 2, de 24/09/2026 a 09/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Governo do Parana - Secretaria de Estado da Fazenda
parte ré (polo passivo)
Friozem Armazens Frigorificos LTDA
parte autora (polo ativo)
Agência da Receita Estadual do Paraná em Colombo
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Ano de ajuizamento: 2017
Unidade de origem: 0193
Número sem pontuação: 00035932920178160193

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na Vara da Fazenda Pública de Colombo

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.902 processos neste órgão, a mais recente em 14/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, execução de título judicial, procedimento comum cível.

Ver todos os processos na Vara da Fazenda Pública de Colombo · Órgãos do TJPR

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