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Processo 0004901-51.2023.8.16.0109

Envolve Município de Mandaguari/pr (parte autora) e Som e Acessorios Vale do Ivai LTDA EPP (destinatária de publicação).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Recurso inominado cível na 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (TJPR). A publicação mais recente no DJEN, em 13/10/2026, é do tipo Intimação (ementa de acórdão): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Tribunal da publicação
TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Classe
Recurso inominado cível
Publicação mais recente
13/10/2026 · Intimação · Ementa de Acórdão
Publicações lidas
3, de 30/09/2026 a 13/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Ano de ajuizamento
2023
Unidade de origem
0109
Número sem pontuação
00049015120238160109

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é recurso inominado cível

Recurso contra a sentença do Juizado Especial, julgado por uma Turma Recursal formada por juízes. O prazo é de 10 dias. (Lei 9.099/1995, arts. 41 a 43)

Veja também no dicionário: Juizado Especial (Pequenas Causas).

Outros processos na 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 9.171 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: recurso inominado cível, embargos de declaração cível, agravo de instrumento.

Ver todos os processos na 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Órgãos do TJPR

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.