Processo 0010696-41.2024.8.16.0129

Envolve Município de Paranaguá/pr (parte ré), Prefeito do Município de Paranaguá/pr (parte ré) e Secretário Municipal de Obras Públicas da Prefeitura de Paranaguá (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na Vara da Fazenda Pública de Paranaguá (TJPR). A publicação mais recente no DJEN, em 02/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá
Tribunal da publicação: TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 02/10/2026 · Intimação
Publicações lidas: 2, de 02/09/2026 a 02/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Município de Paranaguá/pr
parte ré (polo passivo)
Prefeito do Município de Paranaguá/pr
parte ré (polo passivo)
Secretário Municipal de Obras Públicas da Prefeitura de Paranaguá
parte ré (polo passivo)
Construtora Serra da Prata LTDA
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJPR · Tribunal de Justiça do Paraná
Ano de ajuizamento: 2024
Unidade de origem: 0129
Número sem pontuação: 00106964120248160129

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na Vara da Fazenda Pública de Paranaguá

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 3.664 processos neste órgão, a mais recente em 09/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, procedimento comum cível, cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Ver todos os processos na Vara da Fazenda Pública de Paranaguá · Órgãos do TJPR

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