Processo 0017507-65.2012.8.22.0001

Envolve Municipio de Porto Velho (parte ré) e Ministerio Publico do Estado de Rondonia (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível no Gabinete Des. Glodner Pauletto (TJRO). A publicação mais recente no DJEN, em 14/10/2026, é do tipo Intimação (notificação): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Gabinete Des. Glodner Pauletto
Tribunal da publicação: TJRO · Tribunal de Justiça de Rondônia
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 14/10/2026 · Intimação · Notificação
Publicações lidas: 1, em 14/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRO · Tribunal de Justiça de Rondônia
Ano de ajuizamento: 2012
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 00175076520128220001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos no Gabinete Des. Glodner Pauletto

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 424 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, apelação / remessa necessária.

Ver todos os processos no Gabinete Des. Glodner Pauletto · Órgãos do TJRO

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