Processo 0215996-43.2022.8.06.0001

Envolve Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza (parte autora), Dirigente da Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos da Secretaria de Fazenda do Estado do CE (parte ré) e Dirigente do Núcleo Setorial de Comunicação e Energia Elétrica da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (parte ré), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível no Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial (TJCE). A publicação mais recente no DJEN, em 02/10/2026, é do tipo Intimação (intimação de pauta): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial
Tribunal da publicação: TJCE · Tribunal de Justiça do Ceará
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 02/10/2026 · Intimação · Intimação de pauta
Publicações lidas: 4, em 02/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza
parte autora (polo ativo)
Dirigente da Célula de Gestão Fiscal dos Macrossegmentos Econômicos da Secretaria de Fazenda do Estado do CE
parte ré (polo passivo)
Dirigente do Núcleo Setorial de Comunicação e Energia Elétrica da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará
parte ré (polo passivo)
Procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Ceará (prodat/ce)
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJCE · Tribunal de Justiça do Ceará
Ano de ajuizamento: 2022
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 02159964320228060001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos no Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 372 processos neste órgão, a mais recente em 28/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, apelação / remessa necessária, agravo de instrumento.

Ver todos os processos no Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial · Órgãos do TJCE

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