Processo 0703570-77.2022.8.01.0001

Envolve Friovix Comercio de Refrigeracao LTDA (parte autora) e Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível na 1ª Vara da Fazenda Pública (TJAC). A publicação mais recente no DJEN, em 24/09/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tribunal da publicação: TJAC · Tribunal de Justiça do Acre
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 24/09/2026 · Intimação
Publicações lidas: 1, em 24/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Friovix Comercio de Refrigeracao LTDA
parte autora (polo ativo)
Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJAC · Tribunal de Justiça do Acre
Ano de ajuizamento: 2022
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 07035707720228010001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos na 1ª Vara da Fazenda Pública

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 204 processos neste órgão, a mais recente em 13/10/2026. Classes mais comuns: execução fiscal, cumprimento de sentença, procedimento comum cível.

Ver todos os processos na 1ª Vara da Fazenda Pública · Órgãos do TJAC

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