Processo 0741564-40.2023.8.07.0001

Envolve Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo - Ipge (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Ação civil pública cível na 12ª Vara Cível de Brasília (TJDFT). A publicação mais recente no DJEN, em 06/10/2026, é do tipo Intimação (sentença): aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 12ª Vara Cível de Brasília
Tribunal da publicação: TJDFT · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Classe: Ação civil pública cível
Publicação mais recente: 06/10/2026 · Intimação · Sentença
Publicações lidas: 2, em 06/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo - Ipge
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJDFT · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Ano de ajuizamento: 2023
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 07415644020238070001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é ação civil pública cível

Ação coletiva para proteger direitos de muitas pessoas ao mesmo tempo, como consumidores ou o meio ambiente. É proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pelo poder público ou por associações. (Lei 7.347/1985)

Outros processos na 12ª Vara Cível de Brasília

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 1.695 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, cumprimento de sentença, monitória.

Ver todos os processos na 12ª Vara Cível de Brasília · Órgãos do TJDFT

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