Processo 0806345-30.2026.8.19.0002

Envolve Estado do Rio de Janeiro (parte ré), Municipio de Itaborai (nos dois polos) e Dp Junto Ao Iv e V Juizados Especiais de Fazenda Pública ( 4829 ) (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Recurso inominado cível em CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 08/10/2026, é do tipo Pauta de julgamento (recurso inominado).

Órgão julgador: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Recurso inominado cível
Publicação mais recente: 08/10/2026 · Pauta de julgamento · Recurso inominado
Publicações lidas: 2, de 02/09/2026 a 08/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0002
Número sem pontuação: 08063453020268190002

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é recurso inominado cível

Recurso contra a sentença do Juizado Especial, julgado por uma Turma Recursal formada por juízes. O prazo é de 10 dias. (Lei 9.099/1995, arts. 41 a 43)

Veja também no dicionário: Juizado Especial (Pequenas Causas).

Outros processos em CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 15.891 processos neste órgão, a mais recente em 09/10/2026. Classes mais comuns: recurso inominado cível, agravo de instrumento, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos em CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Órgãos do TJRJ

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Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.