Processo 0869919-35.2023.8.19.0001

Envolve Estado do Rio de Janeiro (parte autora), Municipio do Rio de Janeiro (parte ré) e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro (parte ré), entre outras 3.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Recurso inominado cível em CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs (TJRJ). A publicação mais recente no DJEN, em 08/10/2026, é do tipo Pauta de julgamento (recurso inominado).

Órgão julgador: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs
Tribunal da publicação: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Classe: Recurso inominado cível
Publicação mais recente: 08/10/2026 · Pauta de julgamento · Recurso inominado
Publicações lidas: 2, de 24/09/2026 a 08/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ano de ajuizamento: 2023
Unidade de origem: 0001
Número sem pontuação: 08699193520238190001

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é recurso inominado cível

Recurso contra a sentença do Juizado Especial, julgado por uma Turma Recursal formada por juízes. O prazo é de 10 dias. (Lei 9.099/1995, arts. 41 a 43)

Veja também no dicionário: Juizado Especial (Pequenas Causas).

Outros processos em CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 16.814 processos neste órgão, a mais recente em 16/10/2026. Classes mais comuns: recurso inominado cível, agravo de instrumento, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos em CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Órgãos do TJRJ

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Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.