Processo 1007471-91.2026.8.26.0405

Envolve Farvm Administradora de Bens LTDA (parte autora) e Secretaria Municipal de Finanças do Município de Osasco (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível no Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública (TJSP). A publicação mais recente no DJEN, em 07/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Tribunal da publicação: TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Classe: Mandado de segurança cível
Publicação mais recente: 07/10/2026 · Intimação
Publicações lidas: 1, em 07/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Farvm Administradora de Bens LTDA
parte autora (polo ativo)
Secretaria Municipal de Finanças do Município de Osasco
parte ré (polo passivo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0405
Número sem pontuação: 10074719120268260405

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos no Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 2.904 processos neste órgão, a mais recente em 09/10/2026. Classes mais comuns: procedimento do juizado especial da fazenda pública, execução fiscal, requisição de pequeno valor.

Ver todos os processos no Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública · Órgãos do TJSP

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