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Processo 4023907-88.2026.8.26.0562

Envolve Ministério Público do Estado de São Paulo (destinatária de publicação), Município de Santos (destinatária de publicação) e Juiz de Direito - Municipio de Santos - Santos (parte ré).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Mandado de segurança cível em UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos (TJSP). A publicação mais recente no DJEN, em 16/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador
UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos
Tribunal da publicação
TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Classe
Mandado de segurança cível
Publicação mais recente
16/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas
2, em 16/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça
Justiça Estadual
Tribunal
TJSP · Tribunal de Justiça de São Paulo
Ano de ajuizamento
2026
Unidade de origem
0562
Número sem pontuação
40239078820268260562

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é mandado de segurança cível

Ação contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou de quem exerce função pública) que fere um direito comprovável por documentos, sem necessidade de outras provas. (Lei 12.016/2009)

Veja também no dicionário: Tutela provisória (liminar).

Outros processos em UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 4.335 processos neste órgão, a mais recente em 21/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença.

Ver todos os processos em UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos · Órgãos do TJSP

Recebeu uma mensagem sobre este processo? A Justiça não cobra taxa por WhatsApp, e-mail ou telefone para "liberar" valores ou encerrar processos. Antes de pagar qualquer coisa, confira o processo no site oficial do tribunal e fale com o seu advogado pelos contatos que você já conhece. Veja como conferir se uma citação é verdadeira.

Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.