Processo 5000610-20.2026.8.01.0016

Envolve Município de Assis Brasil (parte ré) e Procuradoria da República No Estado do Acre (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Carta precatória cível na Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível (TJAC). A publicação mais recente no DJEN, em 22/10/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível
Tribunal da publicação: TJAC · Tribunal de Justiça do Acre
Classe: Carta precatória cível
Publicação mais recente: 22/10/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas: 1, em 22/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Município de Assis Brasil
parte ré (polo passivo)
Procuradoria da República No Estado do Acre
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJAC · Tribunal de Justiça do Acre
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0016
Número sem pontuação: 50006102020268010016

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é carta precatória cível

Pedido de um juiz a outro, de outra comarca, para praticar um ato lá: citar alguém, ouvir uma testemunha, penhorar um bem. (CPC, arts. 237 e 260 a 268)

Veja também no dicionário: Mandado.

Outros processos na Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 103 processos neste órgão, a mais recente em 23/10/2026. Classes mais comuns: procedimento comum cível, carta precatória cível, cumprimento de sentença.

Ver todos os processos na Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível · Órgãos do TJAC

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Ache Processo é um site independente, sem vínculo com o CNJ ou com tribunais. Só empresas e órgãos públicos são identificados: nomes de pessoas físicas não aparecem. Processos em segredo de justiça não aparecem.