Processo 5000965-55.2025.8.24.0103

Envolve Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação), Município de Balneário Barra do Sul (parte autora) e Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Balneario Barra do Sul (parte autora).

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível em Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 11/09/2026, é do tipo Lista de distribuição: aviso de que o processo foi distribuído, isto é, encaminhado a uma vara, juizado ou relator.

Órgão julgador: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 11/09/2026 · Lista de distribuição
Publicações lidas: 1, em 11/09/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
destinatária de publicação
Município de Balneário Barra do Sul
parte autora (polo ativo)
Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Balneario Barra do Sul
parte autora (polo ativo)

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2025
Unidade de origem: 0103
Número sem pontuação: 50009655520258240103

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos em Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 424 processos neste órgão, a mais recente em 13/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, remessa necessária cível.

Ver todos os processos em Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJSC

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