Processo 5003562-66.2026.8.24.0004

Envolve Ministério Público do Estado de Santa Catarina (destinatária de publicação), Município de Balneário Arroio do Silva/sc (parte ré) e Duane do Brasil S.A. (parte autora), entre outras 1.

Publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Processo de classe Apelação cível na 2ª Câmara de Direito Público (TJSC). A publicação mais recente no DJEN, em 13/10/2026, é do tipo Intimação: aviso às partes ou aos advogados sobre um ato do processo, como um prazo, uma decisão ou uma audiência.

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Tribunal da publicação: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe: Apelação cível
Publicação mais recente: 13/10/2026 · Intimação
Publicações lidas: 1, em 13/10/2026

Empresas e órgãos públicos no processo

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
destinatária de publicação
Município de Balneário Arroio do Silva/sc
parte ré (polo passivo)
Duane do Brasil S.A.
parte autora (polo ativo)
Agente de Contratação - Município de Balneário Arroio do Silva/sc - Balneário Arroio do Silva
destinatária de publicação

Fonte: cadernos do DJEN (CNJ), lidos por este site desde 01/09/2026; publicações anteriores não entram na contagem. Mostramos só órgão, classe, datas e tipos das publicações: o teor, os advogados e os nomes de pessoas físicas não aparecem aqui. O texto das publicações está no site oficial do DJEN.

O que o próprio número informa (numeração única, Resolução CNJ 65/2008):

Ramo da Justiça: Justiça Estadual
Tribunal: TJSC · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ano de ajuizamento: 2026
Unidade de origem: 0004
Número sem pontuação: 50035626620268240004

Andamento completo

As movimentações do processo (decisões, audiências, prazos) estão na base pública do CNJ (DataJud), que pode levar até 1 minuto para responder.

O que é apelação cível

Recurso contra a sentença, julgado no tribunal (2º grau) por um grupo de desembargadores. O prazo para apelar é de 15 dias úteis. (CPC, arts. 1.009 a 1.014)

Veja também no dicionário: Apelação.

Outros processos na 2ª Câmara de Direito Público

Desde o início da leitura dos cadernos, este site encontrou publicações de 764 processos neste órgão, a mais recente em 21/10/2026. Classes mais comuns: apelação cível, agravo de instrumento, mandado de segurança cível.

Ver todos os processos na 2ª Câmara de Direito Público · Órgãos do TJSC

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